Crimes Ordem Tributária

seja, a realização de atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. GUSTAVO ANTONIO FERREIRA GUARAPUAVA/PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é a ciência jurídica que regula a incidência e a arrecadação de tributos pelos entes públicos. Como não poderia deixar de ser, a atividade tributária deve observância ao princípio da legalidade, insculpido no…

Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da…

A PROFISSÃO DE CONTADOR E A ÉTICA 1. INTRODUÇÃO Esse artigo tem a finalidade de suscitar (procurar significado no dicionário) uma discussão sobre a ética na profissão contábil e os riscos dos crimes tributários para esse profissional, a fim de estimular a execução da lei, e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. Tendo em vista que a

planejamento tributário decorre do fato de não se poder escolher alternativas senão antes de se concretizar a situação. Após a concretização dos fatos, via de regra, somente se apresentam dual alternativas para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária: pagar ou não pagar o tributo decorrente da previsão legal descrita como fato gerador. A alternativa de não pagar se caracterizará como prática ilícita, sujeitando-se a empresa à ação punitiva do Estado, caso este venha a tomar…

ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou acessórias (exemplo: prestar, anualmente, a declaração do imposto de renda). Em esclarecimento ao acima exposto, veja as palavras do autor: "Pretende este sucinto escrito,…

vestimenta. Cleuza foi à Delegacia de Policia e indicou Patrícia Diana por crime de furto, o qual deu ensejo a presente ação penal. II.1 - Da Extinção de Punibilidade Conforme o disposto no art. 107, inciso IV do Código Penal, há que se falar em extinção de punibilidade, qual seja, a prescrição. Pois, a acusada no dia do suposto crime de furto ainda não tinha 21 anos de idade, logo, a prescrição corre pela metade. O crime de furto está disposto no artigo 155 do Código Penal, sua pena…

4 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA 5 COMENTÁRIOS LEI nº 8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.990 6 Dos crimes praticados por particulares 6 Dos crimes praticados por funcionários públicos 7 CASO REAL DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO 7 TIPOS DE TRIBUTOS

.., estado civil..., profissão..., portador do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., residente e domiciliado em..., vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de Laila Layana, brasileira, casada, sócia administrativa, portadora do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., contra ato ilegal emanado da autoridade coautora o Juízo da Segunda Vara Criminal,…

Apropriação indébita tributária Quando uma lei penal descreve ilícitos de natureza tributária, necessariamente sua aplicação concreta passa a cingir-se a uma complementação pelas normas tributárias. Conforme Carrazza, a lei penal "não incide diretamente sobre comportamentos ou sobre fatos, mas, sim, sobre comportamentos ou fatos regulados previamente pela lei tributária. É preciso conhecermos a qualificação e os efeitos jurídicos que a lei tributária dá a esses comportamentos ou…

Pressupostos do planeamento fiscal O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo: 1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; 2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da…