Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

da Lei de Improbidade 4 Cfr. RT informa, n. 37, junho de 2005, pág. 5. www.abdpc.org.br Administrativa, do Estatuto do Idoso etc), como defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), contra as investidas freqüentes de inescrupulosos detentores dos poderes político e/ou econômico. Com efeito, parcelas da sociedade e do governo se sentiram ameaçadas com as ações civis públicas que, durante esses vinte anos

Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC…

leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do poder executivo; julgar as contas do presidente da república; dentre outras funções, enumeradas no capítulo i, título iv, da constituição federal de 1988. Segundo o artigo 80 da constituição brasileira o presidente da câmara dos deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da república, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos. Isso ocorre para…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto, o magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K, por ser membro do Poder Judiciário, é considerado incompatível (Art.…

Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC…

.............................................................................. 29 Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ........ 29 Crimes Contra os Costumes ........................................................................................ 30 Crimes Contra a Fé Pública ......................................................................................... 30 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral .........................

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do Art. 1° O…

eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do…

......... RESPOSTAS 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 - 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 - 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 - 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 - 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 - 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 - 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 - 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 - 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 - 3 DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo,…