Crimes Lei De Trânsito

CRIMES DE TRÂNSITO Siderlei Valdir SIMONI 1 RESUMO: No presente artigo o autor procura esclarecer de forma simples e objetiva o que é dolo eventual e o que é culpa consciente, explicando a diferença entre esses dois elementos do tipo subjetivo, de acordo com alguns doutrinadores. Tendo em vista que os tribunais e os doutrinadores apresentam muitas discordâncias a respeito do reconhecimento do dolo eventual na conduta de motoristas que na direção de veiculo automotor fazem uso de…

Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN Comissão Especial para Análise de Processos de Veículos Clonados MANUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE VEÍCULOS COM SUSPEITA DE CLONAGEM Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN Comissão Especial para Análise de Processos de Veículos Clonados 1. O QUE É A CLONAGEM DE VEÍCULOS? O fenômeno da clonagem de veículos vem ganhando grandes proporções e gerando aborrecimentos as vítimas lesadas pela prática deste

Direitos autor Resolução Contran:432/2013 - A Nova Velha "Lei Seca" RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Comentada pelo Prof. Fábio Silva Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para

do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem…

FACULDADE DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DO CAPARAÓ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ANDERSON DE FREITAS DUMMER CLAYTON FERREIRA DA SILVA HILTON GOMES FILHO RICARDO ALMEIDA LEI SECA COLATINA 2015 ANDERSON DE FREITAS DUMMER CLAYTON FERREIRA DA SILVA HILTON GOMES FILHO RICARDO ALMEIDA LEI SECA Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-graduação Gestão em Segurança Pública da Faculdade de Ciência e Educação do Caparaó, como requisito parcial…

Classificação dos Crimes Conceitue 1. Crime simples; Crime qualificado; Crime privilegiado. Crime Simples: É o tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade. Crime qualificado: É aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de…

CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇAO NA ANTIGA NOMENCLATURA DADA PELA…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS DISCIPLINA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – LEI DE TRÂNSITO DOCENTE: PROFA. MS GABRIELLA MARTINS N. MARQUES PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE NOTURNA ANO: 2015 SEMESTRE: 2º SEMESTRE HORÁRIO: 19:00 às 20:30min TEMA Dolo eventual e a culpa consciente nos acidentes de trânsito ocasionados por embriaguez com resultado morte. OBJETIVO a) Conhecer e compreender os artigos do CTB no concerne aos crimes em espécie; b) Distinguir dolo eventual da culpa…

Condição: prática do crime Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença. Fundamento legal: art. 110 §1º CP Condição: transito em julgado par a acusação Marco inicial: publicação da sentença para trás c -PPP superveniente/intercorrente/subsequente – PPL aplicada Fundamento legal: art. 110 §1 CP Condição:…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303),…