Crimes Lei De Trânsito

punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not extinguish the crime or…

. 17 1. Conceito de crime: elementos; consumação e tentativa; causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; 2. Espécies de crime: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; 3. Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65); 4. Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/03). Guarda Municipal - Recife Legislação de Trânsito: ...................

JUSTIFICATIVA Os acidentes de trânsito causam a maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria provocado pela imprudência e imperícia dos condutores. O Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. O Processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Ainda não…

Extinção da Punibilidade O crime é um fato típico + ilícito + culpável (tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do…

- Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia criminal legal. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL) Lei no sentido estrito – aprovada, sancionada etc... (formal e matéria) Penal; (PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (ex: abolição do crime) Criação de crime = não retroage. INCISOS 42, 43, 44 INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS (o crime não…

|Lei Seca |Fonte: [pic] [pic] | | | |Em parceria com o Ministério da Justiça e com apoio do Ministério da Saúde, a Polícia Rodoviária Federal lançou em maio | |de 2009 campanha para reforçar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro de ano de existência. …

do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem…

...........................................................................6 I. Disposições Constitucionais - Decreto n.º 6.061/67 ............................................................................................................6 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon…

20906314111012 Fevereiro – 2014 Barueri – SP 30/12/2013 13h02 - Atualizado em 30/12/2013 13h02 Operação 'Lei Seca' prendeu 83 condutores, em 3 meses, no Amapá Operação pretende combater acidentes com vítimas no trânsito. Detran prepara estratégia para fiscalização no Réveillon. John PachecoDo G1 AP Iniciada em 24 de setembro, a Operação 'Lei Seca' que combate através das blitz, a mistura entre álcool e direção, prendeu 83 condutores por estarem…

No dia 21 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.706/12, que modificou o código de transito brasileiro – a lei 9.503/97, essa mudança tem por objetivo efetivar uma repressão maior aos crimes de embriaguez ao volante. O artigo 306 da lei 9.503/97 qualificava como crime de perigo o ato de “conduzir veiculo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Exigia-se que direção fosse em via…