Crimes Inviolabilidade De Correspondência

DUARTE DOS SANTOS 201201166276 RESUMO DA LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 (Lei de Interceptação telefônica), 1.INTRODUÇÃO A interceptação telefônica é um instrumento utilizado pelo Estado visando obter provas e elucidar fatos acerca de um crime em investigações de maior complexidade. Trata-se de uma medida excepcional com previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para a sua validade que

da sociedade brasileira, foram rechaçados, tiveram os seus direitos surrupiados, se curvando a órgãos opressores, como quando da ditadura militar, em que se instalou na sociedade Brasileira um mercado de supressão de direitos. Ao reconhecer a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício da profissão a Constituição nada mais que coroou o princípio constitucional da liberdade profissional, para que o advogado possa exercer, sem subordinação ou influencia externa a sua…

jurídico 2.2. Constituição em sentido material e formal 3. Classificação das constituições 3.1. Quanto à origem 3.2. Quanto à forma 3.3. Quanto ao modo de elaboração 3.4. Quanto ao conteúdo 3.5. Quanto à estabilidade 3.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico) 3.7. Quanto à extensão 3.8. Quanto à finalidade 3.9. Outras classificações 4. Breve resumo das constituições do Brasil 4.1. A Constituição do Império (1824) 4.2. A primeira…

telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo…

PÚBLICA E INVIOLABILIDADE : (Art. 2°) O Advogado, mesmo em seu ministério privado, é considerado um prestador de serviço público, pois, ainda que não participe como agente da administração pública, é indispensável à administração da justiça, exercendo com isso função de caráter social, de forma que seus atos constituem um munus público. Além disso, no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, possuindo imunidade penal referente aos…

conter: O tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período; A área abrangida; As medidas coercitivas que poderão ser: 1) Restrições aos direitos de reunião (ainda que em associações); 2) Sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; 3) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (caso de calamidade – a União responde pelos danos/custos decorrentes). OBS: Tanto o decreto quanto sua prorrogação devem ser…

001/2007. Inúmeras ilegalidades foram cometidas após inquérito instaurado, razão pela qual o Paciente teve impetrado em seu favor habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo das investigações era apurar a suposta prática de crime eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial; Ilicitude das provas decorrentes da…

Anotações de Aula II. Jurisprudência Correlata 2.1. STF - HC 100587 / SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e…

proibição ou algum tipo de obrigação de fazer de uma determinada maneira. Art. 5 III - Proibição da tortura Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Ou seja, este inciso diz que a prática da tortura constitui crime no ordenamento jurídico brasileiro, é a lei 9.455/97, constituindo no constrangimento de alguém, com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, ou seja, tortura não é só sofrimento físico, abrange…

intelectuais e físicas. Justamente por ser tão importante para cada pessoa é que a honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os crimes contra a honra em Calúnia, Difamação e Injúria. Assim como os crimes contra a liberdade individual que encontram-se tipificados em uma subclasse do Título I, do Código Penal, que são os crimes contra a pessoa. Ao lado da honra, da vida e da integridade física, a liberdade individual é um bem da pessoa e também deve ser resguardada.