Crimes Inviolabilidade De Correspondência

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................04 2. DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS...............................................06 3. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL..................34 4. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................46 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..........................................................60 6

duração, a área atingida pela medida e as medidas coercitivas que irão vigorar em sua vigência. - Duração: máximo de 30 dias prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias. - Medidas Coercitivas: a) restrição ao direito de reunião, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; b) ampliação dos casos de prisão, admitindo-se prisão sem flagrante e sem ordem escrita de autoridade judicial. - Incomunicabilidade do Preso: É VEDADA.…

situações em que a lei assume a veracidade de determinados fatos, não admitindo prova em contrário. Exs: o art. 27 do Código Penal presume que o menor de 18 anos é penalmente inimputável. Já o art. 224, "a", do mesmo Código presume a violência se o crime de estupro for cometido contra vítima não maior de 14 anos. c) As máximas de experiência. É o conjunto de conhecimento adquiridos pelo Juiz em razão de sua experienciação irreversível, vale dizer, o agregado empírico-sensorial que…

conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa. São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure crime mais…

Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da: a) b) c) d) 17 18 função social da propriedade. liberdade individual. igualdade material. inviolabilidade domiciliar. RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-12-2007. RE 227.114/SP, DJE 12.02.2012, Segunda Turma. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 67 de 141 D.…

penalização civil e penal. A indicação de classificação recomendada de idade para conteúdos não caracteriza censura prévia. 10. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA Quando a CF88 consagra a inviolabilidade de crença religiosa, está assegurando também plena proteção à liberdade de culto e a suas liturgias, além de contemplar aos ateus o direito de não professar fé alguma. Obviamente que este direito também encontra limites, não…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

Principio da Legalidade Art 5° xxxIx – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Principio da Legalidade Art 1° Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Principio da Legalidade: A maioria dos nossos autores considera o principio da legalidade é sinônimo da reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso: referindo-se ao disposto no art. 1 do código penal, afirma…

os direitos de ir e vir e de propriedade, a inviolabilidade de domicílio e a proteção da integridade física dependiam do poder dos coronéis. Até 1920, os valores de liberdade individual praticamente inexistiam no Brasil. Os direitos políticos eram igualmente restritos. Os governantes eram escolhidos por pouquíssimas pessoas, uma minoria que exercia o direito de voto. Para a maioria da população, os direitos de ir e vir e de propriedade, a inviolabilidade de domicílio e a proteção da…

ordenamento. Sistemática ou Sistêmica analisa o dispositivo no conjunto normativo em que se encontra inserido. Histórica quando confronta a lei com elementos passados. Quanto ao resultado será subdividida em: Declaratória quando há perfeita correspondência entre palavra da lei e a sua vontade e extensão; Extensiva quando se tem a ampliação do conteúdo da lei, tendo vista que o legislador não soube expressar o real alcance da lei; Restritiva quando a escrita da lei for além do que…