Crimes Inviolabilidade De Correspondência E Segredos

seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel” [...]”. Segundo André Puccinelli, “Cumprindo função meramente descritiva e não conformadora da realidade social, a eficácia da Constituição escrita estaria condicionada à correspondência de suas normas com a profusão dos acontecimentos que dominam o ambiente político, social e econômico. Logo, qualquer diploma escrito que não espelhasse tal realidade não passaria de um aglomerado de palavras destituídas de…

referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. “Fácil é perceber que se protege não só a integridade física, ou melhor, os direitos sobre o próprio corpo vivo ou morto[...] mas também a inviolabilidade do corpo humano.” (DINIZ, 2010, p. 130). b) Integridade intelectual e psíquica: A pessoa é vista como “[...] ser psíquico atuante, que interage socialmente. [...] Nessa classificação, levam-se em conta os elementos…

níveis de direitos fundamentais, a saber: 1. Direitos fundamentais de primeira geração - São aqueles que surgem com a idéia de Estado de Direito. São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado (ex.: direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio). 2. Direitos fundamentais de segunda geração - São aqueles que tratam da satisfação das necessidades mínimas para que haja dignidade e sentido na vida humana. Exigem uma atividade prestacional do Estado (ex.: os…

Resumo dos artigos de 5º ao 17º Art. 5º O Caput (enunciado) diz que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção e que aos brasileiros residentes no país é garantida á inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Diz dentro do artigo que , homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, toda pessoa só será obrigada a deixar de fazer algo por meio de lei, não se pode submeter pessoas a tortura e tratamentos desumano ou degradante

Herman Post se traduz como sendo “a exposição sistematizada de todos os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas”. Exemplos: A venda de armas implica num aumento de homicídios; A Lei de Responsabilidade Fiscal diminuiu os crimes contra a Administração Pública.  Direito Fato Social: Dentro da sociologia jurídica é empregado o termo “direito” como fato social, podendo ser este fato de caráter religioso, econômico ou cultural, independente de norma,…

dos direitos da personalidade veio como advento da constituição de 1988 em seu artigo 5º, X Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material…

- Do sigilo profissional O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou…

posto que, é sua responsabilidade exclusiva a arregimentação de pessoas para o efeito policial. O policial não é um servidor qualquer. Dele se exige atributos especiais. Há de ser destemido, sem desbordar; há de mostrar-se forte apenas no combate ao crime e atos criminosos. Não basta que seja honesto e escorreito. Há, ademais, de "parecer" honesto. Se por abuso de autoridade e ameaças for atingido qualquer cidadão, obviamente arranhões foram produzidos em sua reputação moral, merecendo…

judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. (art. 19) O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. (art. 20) …

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Resumo: O presente artigo analisa o crime de redução à condição análoga à de escravo à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: crime – escravo – legislação – doutrina – jurisprudência Sumário: 1. Introdução; 2. Dos antecedentes históricos; 3. Da evolução histórico-normativa no direito brasileiro; 4. Do conceito jurídico; 5. Da objetividade jurídica; 6. Do bem jurídico tutelado; 7