Crimes Inviolabilidade De Correspondência E Segredos

relacionando-se com a justiça distributiva em matéria fiscal (art. 145, § 1º). A igualdade perante a lei penal significa que a mesma lei penal e seus sistemas de sanções hão de se aplicar a todos quantos pratiquem o fato típico nela definido como crime. A igualdade "sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput), ou seja, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, é consectária de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações…

Setembro de 1946 voltou a garantir o direito dos autores na reprodução das obras literárias, artísticas e científicas, no seu artigo 141, parágrafo 19: Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 19 - Aos autores de obras literárias artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os…

Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração.…

Direito pessoal de autor artístico. 4) Direito pessoal de inventor. III - Direito à integridade moral 1) Direito à liberdade civil, política e religiosa. 2) Direito à honra. 3) Direito à honorificência. 4) Direito ao recato. 5) Direito ao segredo pessoal, domestico e profissional. 6) Direito à imagem. 7) Direito à identidade pessoal, familiar e social. 3 - Sanção dos direitos da personalidade A doutrina, a jurisprudência e, ultimamente, a própria legislação dos povos…

Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) 22. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 Lei Estadual nº 14.804/2012). 23. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). DISCIPLINA DIREITO PENAL 1. Aplicação da lei penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Ação penal pública e ação penal privada. 7. Extinção da punibilidade. http://www.euvoupassar.com.br Curso Teórico de Direito Administrativo (Concluído) Curso…

decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário: I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do Art. 8º; II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

exemplo, constituem provas pessoais. A prova real, por sua vez, é aquela originada pelos vestígios deixados pelo crime. É a prova encontrada na “res”, não necessariamente no objeto material do crime, mas sim em qualquer coisa que possua vestígios do crime. Assim, o ferimento da vítima, uma roupa ensanguentada da vítima, o sangue no chão do local onde ocorreu o fato, e a arma do crime são exemplos de prova real. 4.3. QUANTO A FORMA Em relação à forma, a prova pode ser…

DIREITO Direito Penal 43. O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumen­ tada de sexta parte se o agente (A) 2,667 (B) 1,66 (A) é funcionário público. (C) 2,7 (B) tem intuito de lucro. (D) 2,67 (C) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público. (E) 2 (D) confecciona documento falso hábil a enganar o ho­ mem médio. (E) é funcionário público, e comete o crime, prevalecen­ do-se…

DIREITO Direito Penal 43. O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumen­ tada de sexta parte se o agente (A) 2,667 (B) 1,66 (A) é funcionário público. (C) 2,7 (B) tem intuito de lucro. (D) 2,67 (C) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público. (E) 2 (D) confecciona documento falso hábil a enganar o ho­ mem médio. (E) é funcionário público, e comete o crime, prevalecen­ do-se…

................... Dos atos normativos................................................................................... Dos atos ordinatórios.................................................................................. Dos atos de correspondência....................................................................... Dos atos enunciativos................................................................................. Dos atos negociais................................................