Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

conclusão, foi utilizada uma pesquisa feita pela UNB e pela UFRJ, entre março de 2008 e julho de 2009, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. 2 OS FINS E A SELETIVIDADE DO DIREITO PENAL As finalidades (declaradas) do direito penal são umas das primeiras lições ensinadas na disciplina “direito penal parte geral”. Ao iniciar o estudo desta matéria o aluno aprende que “a função primordial desse ramo da ordem jurídica radica na proteção de bens jurídico-penais –…

Question 2 Notas: 1 Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é,…

Humanos não são manipuláveis, isto é, são direitos de todos os indivíduos independente das suas normas, etnia, religião ou cultura. Não pode ser retirado, qualquer que seja o crime ocasional que uma pessoa tenha cometido. Na pena Capital há muita descriminação e muitas vezes usada de forma desigual contra os pobres, minorias e membros de comunidades raciais, étnicas e religiosas, atingindo vítimas inocentes. Pessoas são executadas não são necessariamente os piores, mas aqueles que são…

2. Conceitos Fundamentais Nesta atividade estão descritos os conceitos fundamentais da aula. Eles são importantes para ajudá-lo na fixação dos conteúdos e na execução das próximas tarefas. Os conceitos apresentados podem estar relacionados com os conteúdos abordados no livro-texto em cada aula-tema. Faça uma leitura atenta e, na sequência, assista à web aula. Lembre-se que você tem alguns recursos a sua disposição: • Se quiser imprimir o resumo, clique no botão "Imprimir". •…

1 INTRODUÇÃO. Ainda vemos constantemente as expressões como falência, crise, rebelião, superlotação, universidade do crime, desumanidade, associadas ao Sistema Penitenciário. Não apenas a nível nacional, mas também aplicadas numa realidade muito próxima, observada no Estado de São Paulo. Nesta conjuntura caótica afloram as causas extintivas de punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal que extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

se apegavam a preconceitos e a rotina para acusa-lo de heresia. Beccaria ainda resistiu mais com receio de novas perseguições, desistiu de suas dissertações filosóficas. Em 1768, sabendo que ele recusava as ofertas de Catarina II, para leva-lo para São Pertersburgo, criou uma cátedra de economia politica ao seu favor. Beccaria morreu em Milão em 1794. PREFACIO DO AUTOR Alguns fragmentos da legislação de um antigo povo conquistador, por ordem de um príncipe que reinou…

preservação da nossa segurança. Clamam pela redução da faixa de imputabilidade e por reprimendas mais severas; pelo recrudescimento, pela “ratinização” do Direito Penal[1]. Trazem-nas como medidas inevitáveis para diminuir os altos índices de delitos praticados por crianças e adolescentes. Serão mesmos altos? Apontam-nas como soluções para o problema da crescente “criminalidade juvenil”, que não negamos afligir grande parte da população brasileira residente nos grandes centros urbanos,…

Constitucional. • São basicamente duas teorias que tentam determinar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais: 1) Teoria Absoluta - De acordo com esta teoria, existe um “núcleo duro” que é intransponível, absoluto e é determinado através da interpretação. A outra parte, conhecida como zona periférica pode sofrer intervenções dos poderes públicos ainda que essas intervenções estejam sujeitas a certas limitações. VI. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS •…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado…