Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão…

Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados…

consiste em retirar legalmente a vida de uma pessoa que tenha cometido um crime, que por vezes é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. A pena capital foi aplicada em quase todas as civilizações através da história. Hoje em dia, quase todas as democracias, como a França, a Alemanha ou Portugal, aboliram a pena de morte. Atualmente, há inúmeras controvérsias entre as causas nas quais são adotadas a Pena de Morte e a forma de aplicação desta,…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

ganha repercussão nacional, destacado, sobretudo, pela grande mídia. O sistema carcerário e socioeducativo hoje se encontra superlotado e avança para uma ampliação ainda maior no número de detentos. Ressalte-se que a maioria dos que ali se encontram são jovens na faixa de 16 a 29 anos. Se partirmos da premissa que o maior encarceramento da juventude no nosso País reduzirá os índices de violência, o Brasil devia figurar como um dos países menos violentos do mundo, pois além sermos um…

MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto…

Cita parcela da doutrina que o crime de homicídio foi aquele utilizado para desenvolver grande parte dos institutos da Teoria Geral do Delito. É um crime que fascina desde o estudo inicial do Direito Penal, afinal, os exemplos da parte geral muitas vezes se socorrem ao delito de homicídio. Mas, pergunta-se: qual a história desse crime? Muitos livros não entram no tema, outros tratam de forma sucinta. Aqui, procuramos desvendar cada peculiaridade que cerca o crime de homicídio, desde o…

império da isonomia, que ele não distingue entre ricos e pobres ou entre poderosos e marginalizados. Nada mais enganoso. Afirma-se ainda que a Justiça tem venda nos olhos para tratar todos sem distinção, que o juiz é neutro (fazendo incidir a espada da Justiça somente a quem merece), que existe "igualdade de armas" entre as partes nos processos, que os acusados contam com "ampla" defesa, "contraditório real" etc. Na prática, as coisas são bem diferentes. Confunde-se o "dever ser"…

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – PLUralismo político. § Único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ART. 2º TRIPARTIÇÃO DOS PODERES São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ART. 3º OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil: I – CONSTRUIR uma sociedade livre,…