Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

Espécies: preventivo e corretivo Ratificar: Afirmar Retificar: corrigir erro 3) Ação popular (QUALQUER CIDADÃO quando alguém fere o órgão público) A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o…

“Há homens que lutam um dia, e são bons, há homens que lutam muitos dias, e são melhores. Há os que lutam anos, e são excelentes. Mas há os que lutam toda a vida e estes são os imprescindíveis”. (Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial

................................08 Métodos para se matar um bebê indefeso...........................................09 A legalização do aborto acabaria com o aborto clandestino.............13 Não seria mais justo legalizar o aborto para que os pobres também possam praticá-lo................................................................................15 A legalização do aborto diminuiria a criminalidade.......................................16 Por que trazer ao mundo crianças…

ou indiretamente contribuíram para o meu processo de formação pessoal e profissional durante esses quatro anos. Muito obrigada, vou sentir muita falta de tudo! 5 Tudo o que os homens escreveram sobre a mulher deve ser suspeito, pois eles são, a um tempo, juiz e parte. Polain de la Barre. 6 PREDEBON, Luize. Aborto no Brasil: a negligência que vitimiza. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social) Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade…

CURSO DE DIREITO, TURMA 2º B FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA ANA PAULA DE AGUIAR SÃO PAULO OUTUBRO/2013 UNINOVE – UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO, TURMA 2ºB FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA SÃO PAULO OUTUBRO /2013 Sumário Sumário 3 I INTRODUÇÃO 4 II ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR 5 III CONSEQUENCIAS DE…

uma redução de 5 para 4 anos. Entre outras alterações ficou definido o fim da censura familiar, com a implantação do divórcio e a inserção dos direitos da criança e adolescente. A prática do racismo antes tratada com displicência torna-se crime inafiançável com reclusão, os índios foram reconhecidos como cultura, e o governo ficou incumbido de definir as terras reservadas a eles, além de garantir a sua proteção e de suas riquezas. 3. INTRODUÇÃO A atual Constituição…

exclusividade, visando à apuração do fato delituoso e à definição de sua autoria, tendo como escopo fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva em que nem sempre são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por meio do qual são realizados atos investigativos formadores de provas na fase préprocessual. Busca analisar em que medida os elementos colhidos na fase investigativa, cujo sistema é inquisitivo…

RA: ------------------------------------------------- Caso Menina de 3 anos morre atropelada por Jet Sky no litoral de São Paulo. Grazielly Almeida Lames,moradora de Artur Nogueira, foi morta no dia 18 de fevereiro na Praia de Guaratuba, em Bertioga, no litoral de São Paulo, ela visitava o mar pela primeira vez, brincava com a mãe na área rasa da praia quando o jet ski desgovernado a atingiu na cabeça. Ela foi levada de helicóptero ao Hospital

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;…

Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…