Crimes Hediondos E Progressão De Pena

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA

1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é…

CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA BRASÍLIA JANEIRO/2008 2 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº.…

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a

Penal -Aula 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo,…

INTRODUÇÃO A Lei dos Crimes Hediondos foi criada no ano de 1980, em uma época em que ocorria um aumento gradativo da criminalidade, exigindo do legislador uma resposta e uma solução para esse aumento. O objetivo deste trabalho é analisar as condutas previstas na lei dos Crimes Hediondos, verificando a posição de doutrinadores e de jurisprudências acerca da progressão do regime de penas nas condutas determinadas na lei 8.072/90, abordando a garantia de tal progressão estabelecida na…

instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas da lei 11.343/06. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido tendo em vista que o Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1-