Crimes Hediondos E Equiparados

0 – 16.06.2015 Professora: Edinéia Sicbneihler Acadêmico (a) _______________________________________________Turma: ________ 01 – Considerando que os crimes hediondos somente podem ser definidos por lei, indique quais são os crimes hediondos em vigência atualmente e aponte o respectivo fundamento legal. 02 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90: (A) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes. (B) Terrorismo, Tortura e Tráfico de Entorpecentes.…

Tatiana Garcia SOCIOLOGIA JURIDICA FARGS –Maio de 2010 1. Introdução O crime está generalizado e efetivamente tomando rédeas dentro da sociedade atual. O sistema carcerário não comporta mais este modelo obsoleto e medieval, onde a crimes menos graves são impostas sanções desproporcionais, (como por exemplo, punir com reclusão um simples roubo de alimento, pena: 1 a 4 anos) enquanto crimes de maior potencial lesivo (por deveras chocantes) são punidos de for…

da pena àqueles que não sejam reincidentes em crimes dolosos (especial) e; após o cumprimento de mais da metade da pena àqueles que sejam reincidentes em crimes dolosos (ordinário). Quanto aos crimes hediondos, se o apenado for reincidente específico nos crimes dessa natureza, as penas devem ser cumpridas inicialmente em regime fechado, à eles é permitido a regressão dos regimes. Porém, tratando-se de apenado não reincidente específico em crime hediondo, prática da tortura, tráfico…

possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, (DJ 1º.9.2006). Naquela assentada, ocorrida na sessão de 23.2.2006, esta Corte, por seis votos a cinco, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Eis o teor da ementa: “PENA…

RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono afetivo; UNIARP – CAÇADOR, sob orientação do professor Dr. Ricardo Emilio Zart. ) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de drogas e equiparados; 3. Sistema de aplicação da…

de direito O traficante de drogas luz da lei n 11.343/2006 2.6 Possibilidade de substituio das penas para os condenados por trfico de drogas 2.7 A lei dos crimes hediondos e sua relao com a vedao da substituio das penas 2.8 O posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicao das penas alternativas aos condenados por crime de trfico 2.9 O procedimento adotado pelo Senado Federal para suspenso de leis declaradas inconstitucionais pelo STF e a resoluo 05/2012 CONCLUSO…

- Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia criminal legal. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL) Lei no sentido estrito – aprovada, sancionada etc... (formal e matéria) Penal; (PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (ex: abolição do crime) Criação de crime = não retroage. INCISOS 42, 43, 44 INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS (o crime não…

CRIMES HEDIONDOS A lei n. 8.072/90 é a lei dos crimes hediondos, sendo composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. A Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los,…

1) Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia NÃO são considerados crimes hediondos:Parte superior do formulário a) o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável. b) a extorsão mediante sequestro, o estupro e o genocídio tentado. c) o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença. d) a extorsão qualificada por morte e a alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro. e) a epidemia com…

penal, de cada crime, está nos verbos empregados pelo legislador. Fica fácil verificar que posse ocorre quando a arma encontra-se guardada em sua casa ou local de trabalho, enquanto que o porte acontece basicamente na movimentação da arma fora desses locais. Arma Com Registro Vencido Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a semana passada deixou de ser crime possuir uma arma de fogo com o registro vencido. Quem tiver uma nessas condições não responderá mais por um…