Crimes Hediondos E Assemelhados

COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores

DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni…

dezessete anos pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que desta pena já forma cumpridos oito anos em regime fechado. DO DIREITO Ocorre que Setembrino preenche os requisitos necessários à concessão da progressão da pena, previstos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Apresentou durante o encarceramento bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Apesar do crime pelo qual foi condenado, estupro de vulnerável ser considerado crime…

A Lei dos Crimes Hediondos após a alteração de seu artigo 2º César Dario Mariano da Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa…

18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro Avaliações – B1 – a 10 +…

não pratique mais infrações penais. Av. São Luís, 86 - 2° andar - São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 www.neafconcursos.com.br Teorias absolutas (ou retributivas) A pena se apresenta como um fim em si mesmo, ou seja, o autor do crime deverá ser punido pelo mal cometido, objetivando a realização da justiça. Teorias relativas (ou finalistas) A pena tem finalidade de:  prevenção geral (punindo o criminoso como um exemplo para toda a sociedade);  prevenção especial A…

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida, ou seja, sua pena tem que ser equivalente ao crime cometido. A individualização da Pena possui três momentos distintos: a fase legislativa, a fase judiciária e a fase…

Alteração do Código Penal: Lei torna crime hediondo assassinato de policiais gazetadoadvogado / 07/07/2015 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/7) a Lei 13.142/15 que altera os artigos. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), e o artigo 1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). A lei que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de…

São Paulo, a r. decisão ora agravada, não deve prosperar, pois viola diretamente a legislação, conforme exposição a seguir: 1 - DOS FATOS No ano de 2005, o agravante foi condenado há 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela pratica do crime previsto no artigo 121 § 2, inc. I, do Código Penal por ter atentado contra vida de sua sogra. Cumprido mais de 2 (dois) anos da pena de reclusão, tendo ele comprovado bom comportamento, e por ter cumprido os requisitos para a concessão…

reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013) a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi…