Crimes Hediondos E Assemelhados

Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). • É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e de educação do usuário de drogas. • O juiz deverá atentar, para decidir-se…

chancelou a negativa de liberdade provisória antes indeferida pelo 00ª Turma Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná em favor do Paciente, sob o enfoque de existir vedação expressão para tal desiderato, sem a devida motivação, em face de pretenso crime de roubo qualificado que lhe fora atribuído, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de…

Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, o juiz processante convolou…

explícito: São aqueles mandados que encontram expressamente na Constituição Federal para que determinada conduta seja considerada crime. O artigo 5º da Constituição Federal de 88 consta vários mandados expressos de criminalização, como: • Inciso XLII – racismo • Inciso XLIII – tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos. • Inciso XLIV – ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. •…

DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave:…

CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre…

preventiva: O delegado de polícia, na investigação criminal; o MP, na investigação criminal ou no curso do processo; e ainda o ofendido, nos crimes de ação penal privada. A decretação da prisão preventiva somente será cabível nos crimes dolosos. A prisão temporária é modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada pelo juiz, com o objetivo de investigar crimes mais graves. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz. (Só a pedido de do MP ou Delegado). Somente pode ser…

ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO AS NOVAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.720/12 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI Nº 12.720/12 DIREITO PENAL ESPECIAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS UMA REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS NA MODALIDADE DA CONATUS LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E SUAS RECENTES ALTERAÇÕES. ASPECTOS POLÊMICOS HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO A PARTIR DE ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO O desígnio deste…

houver excesso no prazo da prisão (seja para a conclusão do inquérito policial, para o oferecimento de denúncia ou queixa, ou ainda, para a conclusão da instrução criminal). O STF entende, que a proibição de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Liberdade provisória Ela será sempre obrigatória se não preenchidos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, de acordo com a própria…

terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao crime de tráfico (art. 33), a vedação seria desnecessária, em virtude da severidade da pena mínima cominada, não fosse a possibilidade de aplicação de pena inferior a cinco de reclusão, admitida na forma do §4° do referido artigo. Quanto aos crimes dos arts. 34…