Crimes Hediondos Comentado

legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME: É todo fato típico antijurídico e culpável ILICITO PENAL: Toda…

jurisprudencial. 1.2 - Requisitos para sua configurao A configurao do concurso de pessoas se d mediante alguns requisitos, adotados em consonncia com a Teoria Monista HYPERLINK http//www.conteudojuridico.com.br/artigo,concurso-de-pessoas-na-teoria-geral-do-crime-breves-consideracoes,35886.html l _ftn1 1. So estes os requisitos a) Pluralidade de condutas, ou seja, duas ou mais pessoas cooperando entre si, de forma que as respectivas condutas podem se dar em qualquer momento do iter…

.............. 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)....................

1. INTRODUÇÃO Classificar os crimes significa reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Por exemplo, a categoria dos crimes instantâneos reúne todas as infrações penais que se consumam em um momento determinado. Como cada crime conta com diversos aspectos, também poderá ser incluído simultaneamente em diversas classificações. Dessa maneira, o homicídio é crime comum no tocante à qualificação do sujeito ativo e crime material quanto ao resultado naturalístico

deve-se acatar o disposto na lei civil. Exemplo disso é a prova do estado de casado, que somente se faz pela apresentação da certidão do registro civil, de nada valendo outro meio probatório. (...)"(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 360-361). Também apontando a necessidade de documento hábil nos moldes da legislação civil para comprovar a menoridade, têm-se a súmula n.º 74 do…

O(s) novo(s) crime(s) de estupro. Apontamentos sobre as modificações implementadas pela Lei nº 12.015/2009 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13307 ________________________________________ Tiago Lustosa Luna de Araújo bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________

4. ERRO DE PROIBIÇAO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE SEXUAL DE VULNERÁVEL Um crime que muito assombra nossa saciedade que está por muitas vezes ligado á própria cultura do agente, que por vezes imagina está praticando uma conduta, permissa pelo direito seja, por entender que como a vítima consente o ato, não haveria vedação legal, nem tão pouco, moral. Estando assim agindo dentro que imagina ser aceitável pela sociedade. Em outras situações, pensa está sustentado por…

Violência - A Realidade sobre Crimes e Corrupção Policial no Brasil A mídia tem nos mostrado, com certa freqüência, a extensa relação de denúncias sobre a corrupção e os crimes policiais que tem chocado o Brasil nos últimos tempos. Em muitos Estados, inclusive aqueles de maiores influência nacional, as verbas que deveriam ser destinadas à manutenção dos serviços públicos, são desviadas e transformadas em propina e comissões. Os noticiários deixam claro que a desordem do país começa justamente

pensar e agir. Valorizar e participar do processo de aquisição do conhecimento. Ser receptivo a mudanças. Quebrar dogmas e preconceitos relacionamentos ao direito penal. Perceber que não existe defesa impossível, mesmo em se tratando de crimes reputados hediondos. Valorizar o conhecimento que os outros detém, como ponto de partida para a aquisição de novos conhecimentos. Efetuar uma leitura mais crítica até mesmo das decisões dos tribunais pátrios e teses defendidas por diversos…

como “Lei e Ordem”. Tolerância zero para com aqueles que agridem minimamente à sociedade. “Um Direito Penal do Inimigo”, conforme se extrai da decisão do Douto Juiz “a quo”, que antecipadamente, sem ao menos ter uma denúncia formal, já tipifica o crime e condena o acusado. A manifestação de amigos e parentes permitiu ao Douto Julgador concluir que a “liberdade do acusado gerará abalo à ordem pública e estímulo aos traficantes de entorpecentes” (fls. 46), tratando-o, desse modo, como um…