Crimes Hediondos Comentado

PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO RIBEIRÃO PRETO 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso de Direito para obtenção do título de Bacharel da Universidade Paulista. Professor Orientador: Daniel de Angelis Ribeirão Preto 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO Monografia apresentada como

TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar os crimes de tortura bem como suas penas, a opinião de diversos autores sobre pontos polêmicos das leis especiais com o objetivo de ampliarmos nosso conhecimento sobre o tema, bem como a visão sobre o Direito Penal. Dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizada à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à…

que atente contra a ordem social. 2. FINALIDADES Segundo o artigo 59 do Código Penal, as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação e prevenção do crime. As penas devem reprovar o mal causado e prevenir futuras infrações penais. 2.1. TEORIA ABSOLUTA Concebem a pena como castigo, reação, reparação ou retribuição do crime. Na teoria absoluta a pena tem caráter de retribuição. É a retribuição do mal injusto pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico. (punitur quia…

hipóteses em que a lei determina a concessão da liberdade provisória ao acusado, não estando sujeita a nenhum tipo de condição. Por exemplo, as infrações penais que não se comina pena privativa de liberdade e quando o agente é flagrado na prática de um crime de menor potencial ofensivo, conforme previsto no art.69, parágrafo único, da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais (SANTOS, 2011). Já a permitida ocorre nas hipótese que não cabe a prisão preventiva. Assim, ausentes os…

..... 19 2.3 Tortura e a Lei 9.455/97 ................................................................................ 23 2.4 A Tortura e o Abuso de Autoridade ............................................................... 29 2.5 Tortura como Crime Próprio .......................................................................... 32 CAPÍTULO 3 - SOLUÇÕES PARA COMBATER A TORTURA .......................... 37 CONCLUSÕES ........................................................................

DIREITO PENAL VINICIUS.SOLHA@CRUZEIRODOSUL.EDU.BR LIVROS: 1) CODIGO PENAL COMENTADO DELMANTO EDITORA SARAIVA 2) CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOL. 1 LUIS REIS PRADO EDITORA RT 3) PRINCIPIOS BASICO DE DIREITO PENAL FRANCISCO DE ASSIS DE TOLEDO SARAIVA 4) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE CF => Art. 22. Compete…

presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), vão economizar R$ 300 milhões no orçamento do Senado até este ano, 2014, a projetos que contemplam a chamada agenda das ruas. Na lista estão matérias que combatem a corrupção, como a que transforma essa prática em crime hediondo; e acabam com privilégios corporativos, como a que trata da exigência de ficha limpa para servidores públicos. Outro destaque é a decisão de tornar abertas as votações em processos de cassação de mandatos de parlamentares…

Margaret, uma advogada presa por matar seu próprio marido, procura consolar Libby com uma notícia: quando ela sair da prisão, estará livre para matar Nick - no centro de Nova York se quiser - porque ela não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime. Seis anos mais tarde, Libby recebe a condicional e fica aos cuidados de Travis Lehman (Lee Jones), um cínico oficial de condicional assombrado por seus fracassos no passado. Lehman não tolera a menor quebra de regras, mas Libby…

atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. O livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado). DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS a) Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, não atende a requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício, quanto à quantidade de pena imposta,…

ainda que votadas, promulgadas e publicadas. 1. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal É aquele consagrado pela máxima nullum crimen, nulla poena sine lege, constituindo uma efetiva limitação ao poder punitivo do Estado, significa que não haverá crime se não houver lei escrita definindo a infração penal e impondo-lhe conseqüente pena. Através desse princípio, a lei penal é tida como fonte exclusiva de aplicação, onde seus fundamentos são de ordem formal pela expressa previsão legal…