Crimes Hediondos Comentado

ÓRBITA JURÍDICA RESUMO O presente artigo tem o objetivo de analisar a reforma no ordenamento jurídico trazida pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e…

se dará pela determinação da Medicina Legal até as diversas especificações da atividade. Palavras-chave: Asfixiologia – Medicina Legal – Perícia INTRODUÇÃO Muitos são os avanços dos métodos jurídicos para investigar todas as espécies de crime. A tecnologia para tais investigações tem se estendido em todas as áreas criminalistas, afetando direta e indiretamente no ramo da Medicina Legal, que é uma especialidade jurídica que envolve a medicina através de conhecimentos técnico-científicos

Turma: 6º semestre( matutino) Professor: Kathiuscia Gil Santos Titulação: Mestre PLANO DE CURSO EMENTA Dos crimes contra os costumes. Contra a família. Contra a incolumidade pública. Contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. Lei de entorpecentes. Estatuto da Criança e do adolescente. Crimes hediondos. Código Brasileiro de Trânsito. OBJETIVO GERAL Desenvolver as potencialidades dos alunos…

INTRODUÇÃO O trabalho seguinte é sobre o crime de roubo qualificado pelo resultado morte tratado como latrocínio que é um tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo. O crime fim em que o homicídio é o crime meio, ou seja, mata-se para roubar. Em países de direito britânico, está englobado no delito de roubo. E considerado doutrinariamente um crime complexo, aquele em que há dois tipos criminais para sua configuração. Para se configura o crime de latrocínio é…

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DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário), em razão da inserção do crime de tráfico de drogas no rol dos crimes hediondos, por força do art. 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988. Ocorre que não há na lei um critério objetivo de separação entre as duas categorias, e nem mesmo um tipo penal intermediário entre o usuário sujeito a medidas alternativas e o traficante condenado por crime hediondo, de maneira que: “O diferencial entre as condutas incriminadas, e que…

vão muito além da redução da idade do menor, tais como sua maturidade, discernimento, senso de justiça e bem comum. Até que ponto o jovem deve ser responsabilizado? O estado está provendo ao jovem tudo que o mesmo precisa ? As noticias de crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos tomam conta dos noticiários e de nossas mentes, nos fazendo questionar até que ponto devemos punir ou privar alguém de sua liberdade. No debate entre pessoas a favor e contra a…

INTRODUO Crime que definido em lei como tal e que no comporta favorecimentos como fiana, graa e anistia. So crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc., eles situam-se na Constituio Federal no inciso XLIII do Art 5, Art. 5Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes XLIII - a lei…