Crimes Funcionais Contra A Honra

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Conceito de crime: toda violação imputável dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei penal. É sinônimo de delito. Para que haja a configuração de crime consideram-se dois fatores: o material, a ação praticada pelo autor, e o moral que é a vontade livre e inteligente de agente. Considera-se o crime no momento em que é cometido, mesmo que o seu resultado não ocorra imediatamente. A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também

5º, LVIII da CF:presunção de inocência ou da não culpabilidade. Regra Probatória: ônus da prova é do Estado. Regra de tratamento: medidas cautelares (excepcionalmente: prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar). Direito de não produzir prova contra si: “Nemo tenere dete gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer alguma coisa: Comportamento (ativo) No processo penal não tem presunção de…

afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama Demissão por justa causa - Artigo 482 da…

financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. - Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura. - Zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adotem providências necessárias. - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder…

liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que…

bíblicos foram as primeiras normas de processo penal. As penalidades aplicadas podiam levar o indivíduo ao isolamento e na pior das hipóteses a morte. Em alguns casos era colocado o ônus da prova na figura de Deus, por exemplo, o acusado de crime contra a honra, prendiam a língua dele e derramavam chumbo quente, se queimasse era o culpado, se não queimasse seria absolvido pois Deus o estava protegendo. As penas eram desumanas e só com o iluminismo, onde é trazida a idéia do controle de…

aplicação fora do território nacional, a lei exigir a superação de certas condições. Trataremos, primeiramente, da incondicionada e, posteriormente, da condicionada. INCONDICIONADA De acordo com o que dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, do CP, aos crimes cometidos no exterior será aplicada a lei penal brasileira de forma incondicionada, quando cometidos: Territorialidade – aplicação da lei penal no território nacional próprio ou por extensão. EXCEÇÕES: a- Tratados, convenções e…

Tópicos de Direitos Fundamentais A teoria pura do direito de Hans Kelsen forneceu embasamento jurídico para justificar os crimes cometidos durante o período nazista, pois o formalismo dessa teoria não dava margem para discussão do conteúdo da norma - se a norma fosse válida, deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…