Crimes Funcionais Contra A Honra

poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumaríssimo: é o…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

JUSTA CAUSA 34 5 REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO ASSÉDIO SEXUAL 37 5.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 40 5.2 PROCESSAMENTO 41 5.2.1 Segredo de Justiça 41 5.2.2 A Comprovação do Assédio 42 5.2.3 Denunciação à Lide e Ação de Regresso contra o Assediante 45 5.3 MEDIDAS PREVENTIVAS 47 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 ANEXOS 52 ANEXO I - LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 53 ANEXO II - PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NOS…

é, tornam-se crônicas, como acontece, em geral, com a desídia. Quando a falta é leve ou levíssima, devem ser aplicadas sanções mais brandas (advertência ou suspensão) com o objetivo de recuperar o trabalhador para o caminho da exação (correção) funcional. e) non bis in idem ou singularidade da punição: não se pode punir duas vezes a mesma falta, sob pena da última ser excluída. Para cada falta nasce para o empregador o direito de aplicar apenas uma punição. Assim, se o empregador…

Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. direito de representação processo de responsabilidade administrativa processo de responsabilidade civil processo de…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

DIREITO Classificação dos Crimes Penais Autora: Rayane Pereira Recife 2014 Autora: Rayane Pereira Classificação dos Crimes Penais Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Penal I da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientador: Professor Hélio Cavalcanti de S. Campos. . RECIFE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem expor uma pesquisa que se trata da Classificação dos Crimes, seus tipos…

Responsabilidades constitucional, penal, civil e administrativa por Cândido Furtado Maia Neto Lei nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de proteção à integridade física e moral da cidadania RESUMO Trata-se de estudo monográfico…

privilegie motivos remotos e interesses particulares através de uma atitude erroneamente generalizante pensamentos. E tanto o será, aponto de que o soberano que estimular a disseminação do medo nas leis corre o risco de que seus súditos se rebelem contra esse panorama havendo conflitos maiores do que possa prever. Também vista como mal é a obscuridade da lei, que muitas vezes é escrita com uma linguagem estranha ao povo, tornado algo que deveria ser explicito e de livre acesso por todos…

br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária –…