Crimes Em Licitações

MENSALÃO: Um crime contra a administração pública como resultado da mudança de regime político e a mantença da classe dominante, um furto aos cofres público ou a ordem tributária? Não existem registros desse tipo de corrupção pelo mundo, a prática aqui tratada aparenta ser um capítulo maculado da história do nosso país. Com ideias inovadoras e uma sede de justiça e mudança em 10 de fevereiro de 1980 surge, no Colégio Sion, em São Paulo o partido que mudaria a história e entraria para…

dispositivo concernente à ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) e implicitamente pelos artigos 15, V, 37, § 4º, e 85, V, sendo que este último considera a improbidade administrativa (nome técnico que designa corrupção administrativa) como crime de responsabilidade. 10 Sendo assim, pode-se associar a Moralidade Administrativa com a Ética Profissional, que consiste no “conjunto de princípios morais que se deve observar no exercício de uma profissão”. No âmbito do…

76 SEÇÃO V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS arts. 77 a 80 CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 81 a 85 SEÇÃO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS arts. 86 a 88 SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS PENAS arts. 89 a 99 SEÇÃO IV - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL arts. 100 a 108 CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS art. 109 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS…

- Notícias e Atualidades – Brasil Nos últimos anos o Brasil vem aumentando seu potencial exploratório de Petróleo, especialmente após as descobertas do Pré-Sal na Bacia de Campos e de Santos. Com isso muitas empresas estrangeiras, através de licitações, vem ao país para explorar o recurso energético, porém pelos acontecimentos de novembro de 2011 vemos que a segurança de nossa costa não está sendo prioridade dessas empresas. Ocorreu um grave vazamento do Óleo na Bacia de Campos, no…

atuação do CADE em seu cumprimento do dever, foi o caso ocorrido no mês de Março de 2014, em que o Ministério Público apresentou cinco denúncias criminais contra 30 executivos de 12 empresas diferentes, com acusação de formação de Cartel e frade de licitações no setor metroferroviário em SP. As fraudes aconteceram durante o governo de Mário Covas, Geraldo Alckimin e José Serra. Todos executivos fora denunciados por formação de cartel e fraudes a licitação. Neste caso se os executivos…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

autorização, objetos de repartição. 068 - Passar lista de donativos na repartição é: infração disciplinar. 069 - O fato de um funcionário aceitar "presentinho", em razão de um serviço público prestado no exercício de suas atribuições, caracteriza: Crime de corrupção passiva e infração disciplinar. 070 - É vedado ao funcionário público pleitear como procurador junto as repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepções de vencimentos de: parentes de até…

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risco sobretudo o princípio republicano. Destacou que investigações realizadas pela Polícia Federal revelaram que o grupo comandado pelo ex-Governador José Roberto Arruda, incluindo deputados distritais e suplentes, foi responsável pela prática de crimes, como por exemplo, fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, e que o referido grupo buscava, em todo momento, encobrir esses através de coação a testemunhas e mediante o controle ilícito dos…

Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4.…