Crimes Em Licitações

INTRODUÇÃO Este paper tem como papel fundamental investigar os procedimentos licitatórios de bens e serviços no setor de compras da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A contratação de bens e serviços é regida hoje pela Lei de Licitações nº 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98. Ela instrui os agentes públicos responsável por compras de material e execução de obras e serviços a respeito de como eles devem proceder para necessidade da…

Direito Direito Administrativo II Prof. Sérgio Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) -…

entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. De acordo com a legislação brasileira de 1988, no âmbito administrativo, uma empresa condenada por prática de cartel poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início do processo administrativo que…

RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO ESTANDO TRABALHANDO - EMPREGADO E EMPREGADOR ESTÃO COMETENDO CRIME Sergio Ferreira Pantaleão O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa…

infracionais sem o interesse de obter vantagens ou promessas ele não pratica o crime do art.317. Prevaricação  art. 319 se o sujeito deixar de praticar o que é sua função por motivos pessoais ( porque não gosta do outro sujeito por exemplo). Deixa de fazer apenas para prejudicar o outro e satisfazer sua vontade de prejudica-lo. Art. 318  É outro crime que rompe com a teoria Monista de concurso de pessoas É crime próprio praticado pelo servidor responsável pela fiscalização de…

seus ativos humanos são compostos por: Pessoas: Equipes Policiais compostas por Delegado de Policia, Escrivão de Policia e Investigador de Policia. Habilidades: Investigação Policial no sentido de coletar provas para tentar alcançar a autoria de um Crime cometido, seja contra a Vida , Ambiental ou Patrimonial. Plano de Carreira: Os delegados, escrivães e investigadores ao ser nomeado para o cargo , após todo procedimento do concurso publico , inicialmente são inserido no quadro como…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos…

forma que venha a conhecer os moradores daquela área, mantendo um diálogo aproximado, buscando informações e atendendo solicitações, procurando sanar os problemas existentes); 4) Aquisição de Viaturas (carros e motos) e equipamentos, através de licitações públicas; 5) Agendar reuniões com associações comunitárias, a fim de estreitar laços de diálogo e buscando responder de forma imediata às necessidades de cada região; 6) Destacar efetivo da Polícia Militar para a realização de…

diretor executivo da transparência Brasil. Pra demonstrar a situação que vivemos no Brasil, pretendo explicar, de forma bastante reduzida, os tipos de corrupção que aqui acontecem. E, caso se deparem com algo assim, saberão identificar o crime que acontece a seu redor. Portanto, os tipos de corrupção são: - Concussão : Exigir vantagem para deixar de exercer função pública,como, por exemplo, um fiscal cobrar dinheiro para fingir que não vê os vendedores ambulantes ilegais. …

oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a…