Crimes Em Licitações

exceto na modalidade concurso: (I) o menor preço; (II) a melhor técnica; (III) a de técnica e preço e (IV) a de maior lance ou oferta, restrita, esta, aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. A regra, em todas as licitações, é o tipo menor preço. Quanto às obras públicas, deve ser dito o mesmo, não obstante seja possível, em casos específicos, adotar o tipo melhor técnica ou o tipo técnica e preço. A autorização para tanto está no art. 46, § 3º, da Lei n.…

Coleção SDE/DPDE 02/2008 COMBATE A CARTÉIS EM LICITAÇÕES Guia prático para pregoeiros e membros de comissões de licitação Departamento de Proteção e Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça Guia prático para pregoeiros e membros de comissão de licitação Combate a Cartéis em Licitações (2008) Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do…

suborno e da propina, que o tráfico negreiro gerava a todos os participantes, de tal forma que era preferível ao governo brasileiro ausentar-se de um controle eficaz. Atualmente o legislador através do Título XI, Dos Crimes Contra a Administração Pública, do CPP, elenca alguns crimes em face do ente Público bem como com a edição da lei 12.846/2013 prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional…

CRIMES ELEITORAIS 1. O QUE SÃO? Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por…

Transformações XXI Mais de 500 processos tramitam na Justiça brasileira atingindo centenas de políticos alagoanos, processados por crimes que vão desde peculato, improbidade, formação de quadrilha, falsidade ideológica, crime contra o sistema financeiro até crimes contra a ecologia e as reservas de Mata Atlântica que nos restam, devastadas pela ação predatória de políticos, bem como crimes de assassinato ou de mando. constituindo-se numa das maiores máfias diretamente da política…

jurídico de Direito Público. 3 – O que é Licitação? LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles, trata-se do procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE TIMBAÚBA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Edivando Alves da Silva Icileide Silva de Sousa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FRAUDES EM LICITAÇÕES TIMBAÚBA-PE 2013 Edivando Alves da Silva Icileide Silva de Sousa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FRAUDES EM LICITAÇÕES Projeto de Pesquisa do Curso de Administração da Faculdade de Educação Superior de Timbaúba. Disciplina: Metodologia Cientifica Orientadora: Ana…

cabíveis se este quesito não for cumprido Então as licitações são utilizadas quando o governo precisa contratar junto a outras entidades os bens e serviços que necessita para se manter em funcionamento. 2. Formulação do problema: Os procedimentos licitatórios previsto na Lei de licitações são adequados para punir e inibir os crimes desses procedimentos? 3. Objetivos: 3.1 Objetivo geral Analisar o processo de fraudes em licitações que tratam da aquisição de bens em…

xxxxxxx-OAB/xx xxxxxxx, xxxxxxx com mais de xx anos de experiência, tem um histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte…

SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2.1. Contratos Públicos 02 2.2.2. Licitações em Andamento 04 2.2.3. Despesas com Pessoal 04 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Federal 06 3.1. A Constituição Federal 06 3.2. As Finanças Públicas 07 4. A Lei de Responsabilidade…