Crimes Em Espécie De Trânsito

Recentemente, Márcio A.G.Silva, autor de Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = Homicídio doloso ou culposo. Descreveu duas fases da lei e suas profundas teorias judiciais, de um lado a Código Penal de outro lado o Código Trânsito Brasileiro, ambos possui finalidades de organização importantes na nossa sociedade, destacam-se por promove a execução das leis, no entanto no texto do escritor expressa em quatro divisão argumentos relatando focos complexos que…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante…

Conceito: é a perda do direito punitivo ou de executar a punição já imposta em face da inércia do estado. - Crimes Imprescritíveis (Art 5°, XLII e XLIV, CF): Racismo, grupo armado contra o estado democrático. Obs: O estatuto de Roma prevê que todos os crimes de competência do TPI(Tribunal Penal Internacional) são imprescritíveis. Ex: Tortura. (recepcionado só na integra). Espécies: Prescrição da Pretensão Punitiva(PPP): Ocorre antes da condição definitiva(Antes do TJDef). Não…

FRANZ VON LISZT e ERNEST VON BELING incluíam a punibilidade como um dos elementos do crime, sendo considerado como uma conduta típica, antijurídica, culpável e punível; ao passo que, MAX ERNST MAYER classificou a punibilidade como um resultado do crime, exterior aos seus elementos. Atualmente, a esmagadora maioria da doutrina entende que a punibilidade nada mais é do que o resultado da existência de um crime, não fazendo parte de seus elementos estruturais. Ocorre que, por vezes,…

CONCURSO DE CRIMES 3 formas de concurso de crimes: - Concurso material (art 69) - Concurso formal (art 70) - Crime continuado (art 71) Concurso material: Aquele que com mais de uma ação ou omissão pratica mais de um crime, deverá responder pela soma das penas (cumulação de penas). É a hipótese intuitiva, e por isso é excepcional, residual. Só incide o concurso material se não for caso de concurso formal ou de crime continuado. O concurso material pode ser homogêneo (crimes da mesma…

CRIME CONTINUADO Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em…

responsabilizados por homicídio consumado em co-autoria. PARTICIPAÇÃO: Ofereço os meios, mas não estou no local do crime. Art. 131 CP. Autor de fato – quer muito. Outro - não quer, mas ajuda o amigo na pratica delituosa que tem que ser no mínimo tentada (início da ação do verbo do núcleo). * AUTORIA É UMA ATIVIDADE PRINCIPAL, PARTICIPAÇÃO ATIVIDADE ACESSÓRIA QUE DEPENDE DA PRINCIPAL. ESPÉCIES: INSTIGAÇÃO: reforça uma idéia já existente, estimula o autor. Não tem domínio do…

Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos, publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em