Crimes Em Espécie De Trânsito

anistia se estende a alguns tipos de crimes, não exclui a responsabilidade civil, além do anistiado não poder ser considerado reincidente. Espécies de anistia Especial: é diretamente relacionada aos crimes políticos Comum: e assim os comuns são para os crimes não políticos Própria: são antes do transito em julgado Impropria :são após o transito em julgado Geral ou plena: ela menciona todos os fatos , atingindo assim todos aqueles que participaram do crime Parcial ou restrita:…

Revisão Direito Penal – Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte) A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade. Retroatividade da lei: 1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso. 2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei Somente duas leis…

Teoria das Penas 1 – Espécie de Penas (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos e Multa) 2 – Aplicação de pena 3 – Circunstância agravantes e atenuantes 4 – Concursos de crime 5 – Suspensão condicional da pena : “Sursis” 6 – Livramento condicional 7 – Efeitos da condenação Das penas: É a sanção penal imposta pelo Estado ao autor de um fato tipico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de reassociá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

DO ARTIGO 306 DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro…

anterior, nesta espécie de decisão não há resolução de mérito, contudo, põe fim ao processo ou procedimento. Exemplo: decisão que rejeita queixa-crime por considerá-la inapta. (art. 593, II, 2ª parte, do CPP) Decisões executáveis Após a prolação desta decisão, ela pode ser executada de imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não executável Para que haja a execução é necessário que oocorra o trânsito…

ao ponto médio entre o mínimo e o máximo de pena previstos. OBS. II: 1ª Fase: Para que se considere antecedentes para aumentar a pena base na primeira fase é preciso que na data da sentença condenatória do crime já exista uma anterior sentença (condenatório) transitada em julgado por outro crime, não podendo se considerar como antecedentes inquéritos policiais, processos em andamentos ou mesmo sentença condenatória de primeira instância (Súmula 444 do STJ). OBS. I: 2ª Fase:…

elementos, espécies, 6) Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, 7) Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade, 8) Excludentes de ilicitude e de culpabilidade, 9) Erro de tipo; erro de proibição, 10) imputabilidade penal, 11) Concurso de pessoas, 12) Crimes contra a pessoa, 13) Crimes contra o patrimônio, 14) Crimes contra o sentimento religioso, 15) Crimes contra a dignidade sexual, 16) Crimes contra a família, 17) Crimes contra a incolumidade pública, 18) Crimes…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

abstrata e futura aplicação, em hipóteses que resultam em ambas, em prescrição da pretensão punitiva e, via de conseqüência, na extinção da punibilidade do acusado. Usando como pretexto este resultado, perpetua-se uma situação de injustiça com o trânsito em julgado, onde se enquadra o não-conhecimento de eventual apelação defensiva pelos tribunais pátrios, impedindo o objetivo absolutório. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos…