Crimes Em Espécie De Trânsito

julgou extinta a punibilidade da apelada quanto ao crime de falsa identidade, reconhecendo a prescrição e com relação ao crime de uso de documento falso que não reconheceu os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como do regime inicial fixado. Da Impugnação à Preliminar Arguiu o apelante, em preliminar, que o Douto Magistrado equivocou-se em relação ao crime de falsa identidade, pois, segundo a…

DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria…

amplitude do art 332 do CPC Valor da causa, art 259 V Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. 1) CONCURSO MATERIAL OU REAL: Encontra-se no art. 69 do CP…

imprescritibilidade, dois crimes foram considerados imprescritíveis pela Constituição Federal de 1988: 1. O racismo, 2. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: CRIME DE TORTURA – EMBORA NÃO CONSTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO IMPRESCRITÍVEL, ELA CONSTA NO ROL DOS CRIMES SUJEITOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI- E, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DE ROMA, “OS CRIMES DA…

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

persegui-lo para sempre. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação (art. 109 do CP), e a prescrição da pretensão executória, que ocorre quando a prescrição tem seu prazo em curso após o trânsito em julgado da sentença final (art. 110, caput do CP). A chamada prescrição retroativa (art. 110, § 2.º) é uma espécie de prescrição da pretensão…

automotor. obs.dji.grau.4: Crime (s); Espécie (s); Penas Restritivas de Direitos obs.dji.grau.6: Cidadão - CTB; Conceitos e Definições - Anexo I - CTB; Condução de Escolares - CTB; Condução de Moto-Frete - CTB; Condução de Veículos por Motoristas Profissionais - CTB; Crimes de Trânsito - CTB; Disposições Finais e Transitórias - CTB; Disposições Preliminares - CTB; Educação para o Trânsito - CTB; Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito - CTB;…

Aspectos Históricos: a) Lei 6368/76: primeira lei que tratou de drogas, trazendo crimes e procedimento. b) Lei 10409/02: tratava dos crimes e do procedimento; porém, a parte criminal foi vetada pelo presidente e permaneceu somente a parte do procedimento. Neste período aplicava-se a 6368/76 quanto aos crimes e a 10407/02 quanto ao procedimento. c) Lei 11343/06: unificou crimes e procedimento referente aos crimes de drogas. Sujeito ativo: em regra comum, qualquer pessoa.…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração (Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de