Crimes Em Especies Ctb

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA A) Classificação dos crimes contra a vida: Dentre os crimes contra a vida, podemos apontar: 1. O Homicídio (art.121), 2. A Participação em Suicídio (art.122), 3. O Infanticídio (art.123) e 4. O Aborto (art.124 até 128). Obs: Excluído o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. Art.18…

dever do condutor transitar sem oferecer perigo ou obstáculo aos demais elementos do trânsito (artigo 26 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ). Ademais, são direitos do condutor: utilizar vias seguras e sinalizadas (artigo 1º do CTB, §2º e §3º); sugerir ou solicitar alterações de sinalização, de normas, ou de fiscalização do trânsito (artigos 72 e 73 do CTB); e cobrar das autoridades a educação para o trânsito (artigo 74). 6 Cartilha do Condutor Motorista nota 10 Os riscos a que…

..................................9 11. REFERENCIAS ...........................................................................10 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a aplicabilidade do dolo eventual aos crimes de transito e outras peculiaridades do transito, previsto no Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). Desde o Novo Estado, a administração publica vem adotando politicas de transportes rodoviários deixando as outras alternativas…

PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Eixo de pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Aluno: Marcelo Turbay Freiria Brasília, Fevereiro de 2012 Título do Projeto: A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente. Anterioridade (art. 1 – prévia cominação legal) “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O Princípio da Reserva Legal é…

são procedimentos fundamentais para solucionar este grande problema que hoje enfrenta a sociedade. Porém, é evidente que não basta acréscimo de novas formas de penas, como penas alternativas, ou mesmo aumento de penas já existentes, uma vez que o crime não pode ser analisado como um fenômeno singular, diversas podem ser as nuances a comporem-lhe, como fenômenos patológicos, sociais, econômicos, educacionais etc., portanto diversos elementos que possam levar a práticas criminosas.…

retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de…

acusado. No entanto, ad argumentandum tantum, passaremos a analisar algumas questões relevantes que permeiam o presente caso. No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris), inclusive com as qualificadoras como no presente caso e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: “Art. 302. Praticar…

Prisão em Flagrante O Big Bang de tudo o que estudaremos é a prática de um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal;…

para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como aponta Cezar Bitencourt, se o criminoso é habitual, ela será ineficaz; se ocasional, ela excederá o necessário. O CP, com as Leis ns. 7209/84 e 9714/98, seguindo uma política criminal…