Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Questão 8 - São condições de elegibilidade para o cargo de Governador, EXCETO: a) Ser brasileiro nato. b) Está em pleno exercício dos direitos políticos; c) O alistamento eleitoral; d) o domicílio eleitoral na circunscrição; Questão 9– Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção INCORRETA. a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (I) 1/3(um terço), no mínimo, dos…

incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador, já que a competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal. Justificativa: Gabarito: C O item está correto. Confira-se SÚMULA VINCULANTE 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL Nº 1 – TRE/RJ, DE 14 DE JUNHO DE 2012 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações, na Resolução TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e…

instrumentos processuais aptos à efetivação judicial dos interesses difusos reconhecidos nos textos substantivos. Apenas dois dispositivos fazem exceção a essa regra, veiculando normas de direito substantivo. O primeiro é o art. 10, que tipifica como crime o descumprimento (retardamento ou omissão no atendimento) das requisições formuladas pelo Ministério Público, quando o atendimento for indispensável à propositura de ações civis públicas. O segundo é o art. 13, que criou um fundo…

o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8…

oficial das forças armadas. brasileiros natos tem 6 assentos no Conselho da República (art. 89). O brasileiro nato nunca pode ser extraditado do Brasil. O naturalizado pode ser extraditado por: crime anterior à naturalização e tráfico de drogas. A extradição somente é possível, se não for por crime político e se as penas não forem cruéis, desumanas, perpétuas ou de morte; a propriedade de empresas jornalísticas é possível ao brasileiro nato. O naturalizado só pode ser proprietário…

nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida pelo Legislativo quando dispõe sobre sua organização, política e provimento de seus cargos e serviços (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII); b) A função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho…

esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra. II. princípio internacional da República Federativa do Brasil. III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do estrangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser julgado pelos crimes políticos que cometeu. IV. instituto não reconhecido em nosso país. a) todas estão corretas. b) todas estão erradas. c) apenas I e II estão corretas. d) apenas III e IV estão corretas. e) apenas I, II e IV estão corretas. 11.…

nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante.…

ser adrede planejadas e executadas dentro das metas, rompendo-se com a forma empírica do passado. (ROSA, NETO: Improbidade administrativa e LRF, p.119). Nesse sentido Pinto, descreve que a Lei de Responsabilidade Fiscal, busca, assim, dar mais seriedade e transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir maior eficiência no gerenciamento da administração. (PINTO, Direito Eleitoral, p. 389). Vejamos um trecho de uma entrevista com Selene Peres Nunes em 20.09.2005 a respeito…