Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

DOS ATOS AGENTES DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar …

avaliando seu alcance e adotando medidas para combatê-la. 1 A corrupção- Fato social Bianchi (2002, p. 9) afirma que: A corrupção político-administrativa, entendida como o manejo do patrimônio público em oposição aos interesses sociais e que se caracteriza quando o administrador se utiliza do poder para tirar proveito próprio, eleitoral ou econômico, fazendo completa confusão entre bens públicos e bens particulares, há muito é apontada como a principal causa do atraso social…

acordo com regras anteriores à prática do delito. Ademais, a atuação é genérica, isto é, voltada indistintamente aos crimes de determinada espécie (grupo de combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas etc.). Princípio do devido processo legal Art. 5º, LIV, da CF — Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Para toda espécie de crime deve existir lei regulamentando o procedimento para a sua apuração. Esse procedimento descrito em lei, por se…

empresa, a Projeto. Os números chamaram a atenção da oposição, que passou a desconfiar de tráfico de influência e enriquecimento ilícito. Palocci encaminhou documentos de sua empresa à PGR (Procuradoria-Geral da República), que não viu indícios de crime em sua conduta e decidiu arquivar pedidos de investigação enviados pela oposição. No entanto, a “absolvição” não foi suficiente para segurá-lo no cargo. Petista pede demissão e deixa cúpula do Ministério dos Transportes O diretor…

asseguram as funções legislativas e administrativas, o Judiciário assegura o desempenho da função jurisdicional. EM SÍNTESE, PODE-SE DIZER QUE O JUDICIÁRIO É A ORGANIZAÇÃO PELA QUAL SEUS AGENTES (JUÍZES) EXERCITAM A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Da correlação das funções fundamentais do Estado O Estado exerce três funções básicas (art. 2º da CRFB): ▪ Elaboração da lei - Função Legislativa - Poder Legislativo ▪ Aplicação da lei - Função Administrativa - Poder Executivo ▪…

irmão do Presidente, deu uma explosiva entrevista à revista "Veja". Nela, falou sobre o "esquema PC" de tráfico de influência e de irregularidades financeiras organizadas pelo empresário Paulo César Farias, amigo de Collor e caixa de sua campanha eleitoral. A reportagem teve enorme repercussão e a partir daí surgiram novas revelações sobre irregularidades no governo. Em 26 de maio, o Congresso nacional instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de…

para obter este retorno é apenas e tão somente o suborno (ou as contribuições eleitorais) os agentes de corrupção passiva que usaram seu poder institucional para elaborar e promulgar tais leis. Os agentes de corrupção passiva (funcionários públicos e políticos, embora pensem que estão apenas "retornando", em um sentido econômico, o investimento que as grandes empresas fizeram ao contribuir para suas campanhas eleitorais, na verdade estão causando uma forte parada do desenvolvimento…

CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ana Paula Vicensi da Silva Crislainy Marcelo José Carlos Sei Nereu Alberto dos Santos Rheulli Alfredo da Silva Balestra FEDERALISMO UNIÃO EUROPÉIA – CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO CORRUPÇÃO ELEITORAL Atividade referente à disciplina de Ciência Política e Teoria do Estado, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL, como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre de 2012.…

dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil. A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo Brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou judiciais. Essa discussão recebeu destaque após o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343-1/SP, por 5 x 4, em 03.12.2008, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos…

atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa. c) Constitui crime…