Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

restrição da liberdade. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. c) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição. d) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo. e) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel. 06. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela…

SUBJETIVIDADES 25 - ADOÇÃO INTERNACIONAL 26 - DANO MORAL E A INCLUSÃO INDEVIDA DO DEVEDOR 27 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO 28 - DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PESSOA JURIDICA 29 - PSICOPATOLOGIA FORENSE RELACIONADA AOS CRIMES PASSIONAIS 30 - COMO PLANEJAR PARA EVITAR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL 31 - O ANATOCISMO NA COBRANÇA DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 32 - CONTRATOS ELETRÔNICOS 33 - UNE - O PODER JOVEM NA DITADURA…

DL 201/67 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Em suma: Desvio de bens rendas ou verbas em proveito próprio ou alheio. Os 2 acima são crimes reclusão de 2 a 12 anos.

sistema eleitoral, de candidatos que se apresentam com conduta social inadequada, visando proteger a coletividade de tais indivíduos. Entretanto, a prevalência usual do interesse coletivo sobre o individual não pode resultar na anulação do segundo, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se uma óbice à candidatura do cidadão, quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral…

Integral Ementa PENAL. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA…

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

dos cidadãos. Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. PERGUNTAS: 1) Trace a…

de Lei 9.840/99, ou Lei de Combate à Corrupção Eleitoral, ou ainda, Lei dos Bispos – nesse caso, em virtude da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica de 1996 sob o título “Fraternidade e Política” e do grande apoio oferecido à coleta de assinaturas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que a partir de fevereiro de 1997 viu surgir, na Comissão Brasileira de Justiça e Paz uma ampla e contínua campanha de combate à corrupção eleitoral. A lei aprovada sob o signo da…

diretor executivo da transparência Brasil. Pra demonstrar a situação que vivemos no Brasil, pretendo explicar, de forma bastante reduzida, os tipos de corrupção que aqui acontecem. E, caso se deparem com algo assim, saberão identificar o crime que acontece a seu redor. Portanto, os tipos de corrupção são: - Concussão : Exigir vantagem para deixar de exercer função pública,como, por exemplo, um fiscal cobrar dinheiro para fingir que não vê os vendedores ambulantes ilegais. …

irredutibilidade de vencimentos, bem como o chefe do Poder Executivo, em face de quem não é possível instaurar ação por crime de responsabilidade ou crime comum sem a observância de um procedimento próprio e complexo. Assim sendo, este trabalho visa buscar o entendimento e esclarecimento da distorção do uso da imunidade parlamentar por parte de alguns políticos que a utilizam para se livrar de crimes, caracterizando uma incompatibilidade com relação aos princípios do Estado Democrático…