Crimes E Provas

penais de 1º grau, ainda que não regulados neste código”. Então, aplicam-se os artigos 396 e 396-A, todos do Código de Processo Penal, no rito dos crimes do funcionário público, por extensão analógica. 2. DO DIREITO 2.1.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Preliminarmente, o processo é nulo, pois o juiz é incompetente, visto que a acusação é de crime supostamente praticado por um agente da Polícia Federal no desempenho de suas funções e relacionado a estas; sendo, nesse caso,…

tentados ou consumados. Latrocínio; estupro seguido de morte: juiz singular à apenas 1 crime, e não 2 em concurso à Se, depois do estupro há a morte, vai a Júri, e são 2 crimes. Nos casos de aborto ou aborto com consentimento da gestante, cabe a suspensão do processo, a transação penal - Lei 9099/95. 2ª Fase: libelo até julgamento pelo Tribunal do Júri. OBS.: A instrução criminal segue o procedimento comum aos crimes apenados com reclusão. 2. Tipos de sentença Sentença de Pronúncia: o…

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…

PROFESSOR PEDRO IVO 1 - TRAFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06) Se seguirmos a lógica das provas do CESPE, é praticamente certo que teremos ao menos uma questão sobre este tema. Esse assunto, pela importância, vem sendo abordado com certa profundidade, mas a banca, quase sempre, retira as questões dos mesmos artigos. O MAIS EXIGIDO em prova, sem dúvida, é o artigo 28 que dispõe: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou…

RA:4471870545 Larissa Tavares de Almeida RA: 4246851502 Temas: Crimes contra a dignidade sexual. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. INTRODUÇÃO O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo. O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14

SUMÁRIO SUMÁRIO 4 1 INTRODUÇÃO 6 2. PROVA 7 3. MEIOS DE PROVA 8 4. EXAME DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL 9 4.1 Disposições Gerais 9 4.2 Confissão e corpo de delito 9 4.3 Formalização do laudo pericial 10 4.4 Autopsia ou necropsia 10 4.5 Exumação e inumação 11 4.6 Exame de corpo de delito em caso de lesões corporais 12 4.7 Exame do local do crime 13 4.8 Exame laboratorial 14 4.8.1 Questão para debate: é obrigatória a colaboração do réu para a realização dos exames de…

um crime ou uma contravenção seja cometida, para que o direito processual penal seja aplicado. E, por exceção, se houver conflito de interesses de outra natureza – extrapenal, aplica-se o direito processual civil. A finalidade desse processo é impedir que o Estado haja arbitrariamente, pois há um conflito de interesses, faça valer o jus puniendi, desde que presente a justa causa: prova de materialidade e indícios de autoria – requisitos essenciais para a propositura de uma ação penal. - prova de

funcionários. Os funcionários da penitenciária abriram uma carta do preso e utilizaram essa carta como prova. A defesa alegou prova ilícita porque o sigilo da correspondência seria sigilo absoluto. O STF falou que não, que excepcionalmente, esse sigilo pode ser quebrado. Esse precedente que eu passei para vocês está em todos os livros de direito constitucional e manual de processo penal. Então, aqui está uma prova de que o sigilo da correspondência não é absoluto, podendo, em situações…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

mãos do povo, e, quanto mais homens houver que o lerem, tanto menos delitos haverá; pois não se pode duvidar que no espirito daquele que medita um crime, o conhecimento e a certeza das penas ponham freio à eloqüência das paixões." (pp. 24-26/2006) 4 - Da prisão "O clamor público, a fuga, as confissões particulares, o depoimento de um cúmplice do crime, as ameaças que o acusado pode fazer, seu ódio inveterado ao ofendido, um corpo de delito existente, e outras presunções semelhantes,…