Crimes E Provas

acerca do fato, divide-se em duas partes: expositiva e conclusiva. Entretanto, a prova pericial, como todas as provas, está sujeita a livre apreciação pelo juiz, conforme os artigos 131 e 436 do CPC. È justamente nesse ponto que constatamos a importância do conhecimento médico-legal do advogado na contestação do laudo. Em todas as áreas do direito, o advogado pode usar de seu conhecimento pericial para contestar as provas. Na área criminal, poderá ser contestada: a) a existência da…

palio (fato 01), oportunidade em que foi preso em flagrante delito. 2. DA RELIDADE DOS FATOS Os Réus estão sendo acusados da suposta prática de crime de roubo continuado, conforme pode ser visto na denuncia do MP (docs. pag. 02 à 04). Porém, no inquérito policial não consta provas, que coloquem os Réus como autores dos crimes (docs. fls. 06 à 52). Os próprios depoimentos das vítimas perante a delegacia relatam isso (docs. fls. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18),…

levar ao conhecimento do titular da ação penal as informações colhidas. O objetivo primordial do Inquérito Policial é reunir provas da materialidade e da autoria de determinado crime, que servirão de fundamento para o oferecimento da denúncia, sendo o mesmo, uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime, ou antes, para que seja possível uma exata visão do conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e…

Processo nº X Y, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal ,…

DICA 8 – Cabe APELAÇÃO na 2a fase do JÚRI quando houver erro ou injustiça no tocante à pena ou a medida de segurança (art. 593, III, c, CPP) DICA 9 –Cabe APELAÇÃO na 2a fase do JÚRI quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) DICA 10 – Cabe APELAÇÃO, na 1a fase do rito do JÚRI contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 416, CPP) DICA 11 – O Recurso em Sentido Estrito (RSE) tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias DICA…

regulação no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua utilização como meio de prova no processo penal. Para atingir o referido objetivo, utilizou-se como embasamento teórico a analise da Lei 9.296/96, a doutrina e a jurisprudência relativos ao tema. Adentrando ao tema destacamos que interceptação telefônica é uma medida cautelar admitida pela Constituição apenas em caráter excepcional na investigação de crimes punidos com reclusão, devido a afronta ao direito à intimidade do…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da INVESTIGAÇÃO + PROCESSO PENAL (Punir leia-se pretensão punitiva, inicio quando ocorre o crime.) Ex: Crime aconteceu às cinco da manhã de domingo, chegou ao delegado na segunda feira de manha, quando se inicia a persecução penal? No dia e horário do crime. …

funções jurisdicionais, garantias aos seus componentes e a quem cabe julgar seus processos. O Crime Organizado na legislação brasileira Não há uma fórmula exata e eficaz para o combate do crime organizado devido à peculiaridade de cada organização, e como já vimos os diversos fatores variantes que propiciam seu surgimento e estabelecimento em um meio social. Mesmo assim, de modo que esse tipo de crime está incrustado na sociedade, o Estado deve regulamentar leis a fim de…

inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal, se novas provas surgirem. Embora com outra visão da utilidade de se dar poderes ainda maiores ao Ministério Público, concordamos, que o Ministério Público, deverá promover, quando entender necessário, a abertura de inquérito policial e a prática de atos…