Crimes E Infrações Do Eca

comigo para a realização e conclusão deste trabalho. RESUMO No presente trabalho a autora visa discutir a possibilidade ou não de redução da maioridade penal, foco de grandes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade…

houver esta modificação, bem como os obstáculos que podem surgir a esta mudança. Denota-se que nos últimos anos houve um aumento considerável de violência no país, principalmente no que concerne ao envolvimento de crianças e adolescentes no mundo do crime. Diante desse quadro, a sociedade clama por “justiça”, pela ação eficiente do Estado, e vem pressionando o poder público para que tome providências urgentes no sentido de diminuir a criminalidade juvenil. O Estatuto da Criança e do…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

passam no documentário são pobres e negros. Não é analisado o fato apenas o que é dito pelo acusador. No meu ver algumas medidas tomadas pela juíza acabam prejudicando o jovem. Alguns jovens comentem infrações não tão graves e acabam sendo internados ou passam a conviver com crianças que cometeram crimes mais graves podendo assim agravar o que era para melhorar. O ambiente em que eles vivem e de péssima qualidade eles são tratados de forma bruta e agressiva pelos próprios funcionários,…

risco de encontrar alguém que se aproveita da velocidade e da escala em que as trocas de informações ocorrem na rede para cometer crimes. OS CRIMES CIBERNÉTICOS A “Convenção sobre a Cibercriminalidade”, adotada pelo Conselho da Europa em 2001, e aberta à assinatura por todos os países do globo, obriga os Estados a tipificar as seguintes condutas: * Infrações contra a confidencialidade,integridade e disponibilidade dos dados e sistemas informáticos: * acesso doloso e…

História do ECA A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão de obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de…

que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA estabelece uma…

defasagem da finalidade reeducacional do sistema prisional brasileiro................................................................................................................ 19 3.1 - O perigo de inserir o menor na universidade do crime......................... 19 3.2 - Considerações sobre a redução da maioridade penal.......................... 20 3.3 - Direito Penal: Redução e a delinqüência juvenil.................................. 22 …

Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Fato típico Crime Ilícito …

apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu dever de garantidor de direitos e fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja suficiente para proteger esses jovens. Esse assunto é muito mais complexo do que se pode imaginar, a situação não envolve simplesmente a redução da idade penal, envolve uma gama de direitos violados, um Brasil que não esta…