Crimes E Infrações Administrativas

1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas, constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, considerando-se, logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da evolução dos comportamentos profissionais, devendo haver uma adaptação às mudanças que, inexoravelmente, acontecem. As infrações disciplinares são tipificadas no artigo 34 do EAOAB, incluindo, o parágrafo único desse dispositivo,

judiciária da União.1 A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusalegislação infraconstitucional. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e…

quadro de mortes e acidentes causados por condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades…

República é responsável pela gestão dos negócios internos, tanto dos negócios políticos quanto administrativos. É no exercício da chefia de Governo que o Presidente da República dirige, orienta e decide a política nacional, zelando por toda a máquina administrativa do Estado. Constitui esse aspecto uma das distinções entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois neste regime as funções de chefia de Estado e de Governo não estão concentradas num mesmo órgão: a chefia de Estado é…

ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Assim, os danos ambientais têm repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, na esfera penal, administrativa e civil. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Nos crimes ambientais o bem jurídico precipuamente protegido é o meio ambiente, em sua…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre…

vontade, do clima, e da posição solar. Você aprende a escrever como uma máquina. Vou usar a técnica para resolver a prova discursiva da PF, do último domingo. Vamos a ela: O Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo vem investigando os crimes cometidos por três pessoas, maiores e capazes, que atuam no roubo de cargas transportadas em operações interestaduais nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As empresas transportadoras afetadas pelas ações dos…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

penalidades previstas na lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Penalidades e medidas administrativas Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da…