Crimes E Infrações Administrativas

Crimes ambientais O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento

Aula 2 -Legislação, crimes e estrutura ambiental Marcelo Savoy Engenheiro Florestal Diretor do Departamento de Meio Ambiente "A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância!" (Gandhi) Maio/2012 Apresentação Objetivo Capacitar novos agentes quanto as questões ambientais. Para tanto, serão expostos os: - Principais marcos da legislação - Definições e Sanções - Tipos de Crimes Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos agentes

introdução dos direitos do consumidor, estabeleceu a rígida observância de outros direitos oriundos de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos emanados pelas autoridades administrativas competentes, assim como dos que procedam dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Desse modo, fica caracterizada uma amplitude de direitos e deveres reunidos em determinados regramentos jurídicos,…

Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estimulo para o cometimento de novas infrações. 2) Sobre quais formas podem ser responsabilizados os servidores públicos?…

24/11/2004) Infrações Ambientais e sanções administrativas INFRAÇÃO AMBIENTAL: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9605/98). A tutela administrativa ambiental não visa somente repressão dos efetivos prejuízos causados, mas também coibir condutas potencialmente danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos ambientais, investigar as supostas infrações e aplicar as respectivas sanções…

do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são eficazes para reprimir tais comportamentos. A sanção de natureza penal tem caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, além do que, a norma penal vista dar…

Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE…

legislativa: a competência legislativa é do tipo concorrente; assim, cabe à União a edição de normas gerais sobre meio ambiente (art. 24 § 1º, da CF), cabendo aos Estados (art. 24, § 2º, da CF) a atuação suplementar. b) Competência material (administrativa): é do tipo comum ou paralela; compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora (art. 23, caput e incisos, da CF). …

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…