Crimes E Infrações Administrativas

O presidente poderia responder ou por crime de responsabilidade ou por crime de improbidade da administração . As doutrinas e jurisprudências são bem divergentes em questão do tipo de crime enquadrado para os agentes políticos que cometem algum ato ímprobo . A reclamação 2138/STF, ressalvadas as questões de ordem suscitadas, tratou de responsabilização de Ministro de Estado pelo fato de solicitar e utilizar indevidamente “aeronaves da FAB para transporte particular seu e de…

Superior de Polícia, Assessor de Controle Interno, Assessor Técnico, Assistência Parlamentar , Gabinete, Assistente Técnico, Coordenação do Centro Integrado de Gestão Estratégica, Assistência Administrativa, ,as Diretorias: Executiva, Coordenação Geral de Cooperação Internacional, Investigação e Combate ao Crime Organizado, Corregedoria Geral de Polícia Federal, de Inteligência Policial, Técnico Científico, Gestão de Pessoal Administração e Logística Policial, Coordenação Geral de…

consta dos autos, encontrava-se embargada por termo de embargo de atividade preexistente, sendo que o Sr. Ademir Barbieri é TERCEIRO DE BOA FÉ, pois sobrevive do aluguel dos referidos bens, e não possui potencialidade permanente para a prática de crimes contra o meio ambiente, sendo os maquinários utilizados apenas em atividade lícita. Ademais, não há nos Autos Administrativos de Infração, qualquer menção aos critérios utilizados na graduação da penalidade aplicada em face do Sr.…

14) A violência aqui é presumida, portanto não adiante tentar provar o contrário. (2) Alcançar 0,06 decigramas de álcool por litro de sangue. A embriaguês aqui é presumida, não adianta tentar provar o contrário. (3) Lei 8.137/90 art. 7º “crime contra a relação de consumo” Vender mercadoria imprópria para o consumo CDC data de validade vencida (presunção legal de que o produto está estragado, e não adianta tentar provar o contrário. Princípio da “iura novit cúria”: O…

implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança de Trânsito Professor: Claudio Boing Nome do aluno: Giovana Mateus Pereira Data: 11/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Ora, é pacífico que a pessoa jurídica exerce uma atividade, e é exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente.

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o escopo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do…

foros privativos para o processo e julgamento de infrações penais praticados pelos seus ocupantes. Permite-se, assim, enaltecer a função desempenhada, e evitar as pressões indiretas que poderiam ocorrer se as diversas autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de distante cidade do interior pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral,…

animais silvestres e a importância da Lei de Crimes Ambientais no Brasil Jonas Ferreira das Neves Filho Walterney Lopes Monteiro RESUMO Mesmo com o respaldo legal em nossa Constituição Federal, a qual assegura o direito a todos do uso do meio ambiente como meio de sustentação e qualidade de vida , muitos crimes ambientais continuam estampando as…