Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

.– Estado de Minas gerais. RÉUS PRESOS Autos nº 23456789 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Denunciados: JOÂO DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA JOÂO DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, já qualificados nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente…

tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). • É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e de educação do usuário de drogas. • O juiz deverá atentar, para decidir-se ou pelo consumo ou pelo tráfico, aos seguintes tópicos: a) natureza e quantidade da substância; b)…

razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. 278/283. Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou parcialmente IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando a desclassificação do crime de tráfico de drogas do acusado O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir. O…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

por supostamente estar in curso do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no Art. 3 da Lei 11.343/2006. O fato é que se trata de uma prisão eivada de legalidade, pois, na ocasião não foi encontrado com Thiago, qualquer substância ou objeto, que viesse a caracterizar ou ligar o requerente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. No entanto, a autoridade policial, entendeu que, havia flagrante impróprio ou quase flagrante, tratando de um crime permanente. A presente…

Grosso, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos termos seguintes: i – Dos Fatos: Trata-se de ação penal movida pelo Mistério Público Estadual onde imputou aos réus a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e artigo 29 do Código Penal (Concurso de Pessoas). Regularmente processado o feito, o Parquet, por meio de seu insigne representante, postula a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, conforme alegações finais…

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; esse sistema estabelece medidas para repressão do Tráfico ilícito de drogas bem como sua produção, trazendo ainda medidas para prevenção e reinserção de usuários e dependente ao convívio social. As principais inovações trazidas por esta nova lei foi o tratamento diferenciado em relação ao usuário, o agravamento da pena mínima de tráfico de drogas que passou de 03(Três) para 05(cinco) anos. A nova lei antidrogas é sem sombra…

à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de entorpecentes em nosso…

seguinte fato: Que, no dia 09 de julho de 2013, o denunciado, supostamente, praticou o crime de tráfico de drogas, valendo-se de uma residência para armazenar entorpecentes – “buchas de maconha” e “crack”. Adiante, passa a defesa a expor os motivos de direito que asseguram o respectivo pleito. II. DO DIREITO Do fato supra narrado não se infere com a devida certeza que a droga encontrada tinha destino para o tráfico. Sendo a droga de propriedade do denunciado, pretende-se comprovar…