Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

SP (2015/0100763-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : LEON FELIPE MOLINA CONDORI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO…

remetidos os autos do Inquérito ao Ministério Público do Paraná, o mesmo propôs denúncia contra Pedro Paulo Araújo pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – qual seja o de tráfico – com a seguinte redação, em sua íntegra: “O réu Pedro Paulo Araújo, foi preso em flagrante, pois transportava 0,02 gramas de substância conhecida como maconha para o tráfico”. Ressalta-se que o Promotor de Justiça deduziu que Pedro Paulo possuía características físicas de um…

enfraquecer e dominar os povos nativos.[1] No Brasil ===Controle e combate ao tráfico de drogas==Portugal tem adotado uma política de controle e combate ao tráfico de drogas baseada no repressão à produção não autorizada e ao tráfico, dentro das fronteiras nacionais, além atuar em cooperação com outros países, para intercâmbio de informações sobre a produção e o tráfico de drogas e delitos conexos (especialmente o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro)[2] Os críticos dessa…

ORIGEM DO CRIME ORGANIZADO Estudando a História da humanidade, verifica-se dentro do contexto de desenvolvimento de cada época, que o crime organizado não é fruto gerado nos dias de hoje. Em clima de medo, a sociedade, cada vez mais estarrecida assiste o crime organizado agir com crescente audácia, desafiando e enfrentando ostensivamente as Forças Policiais. Recentemente, até mesmo atentados com bombas e granadas tendo como alvos órgãos governamentais, foram perpetrados por integrantes…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante…

Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 155.558/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe 28.6.2010), que denegou a ordem, ao fundamento da vedação legal para concessão de liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343/2006). Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Formulado pedido de relaxamento…

Disponível em: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2014/03/policia-civil-prende-pai-e-filho-por-trafico-de-drogas-no-bairro-rubem-berta-4458184.html Título: Policia Civil prende pai e filho por tráfico de drogas no bairro Rubem Berta. Data da reportagem: 27/03/2014. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: tráfico de ilícitos de entorpecentes e drogas afins e busca e apreensão. Previsão Legal: art. 5º inciso XLIII, art. 5º inciso XI da…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a…

O delito de Associação ao Tráfico de Drogas, por ausência de previsão legal, não pode ser equiparado à crime hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente). Confirma este entendimento o estudo jurisprudencial realizado abaixo: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Processo HC 141062 / RS HABEAS CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011.…