Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave:…

PROGRAMÁTICO ÍNDICE Dos Crimes e das Penas.................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos Dos Crimes e das Penas…

Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.…

(um) flaconete de substância entorpecente semelhante à cocaína, após isso, fez um patrulhamento no local, e, segundo a autoridade policial, encontrou mais alguns invólucros em uma construção próxima ao local onde se encontrava o menor e toda essa apreensão resultou na quantia de 0,002g da substância entorpecente . Ocorre que, a prisão em flagrante do menor foi efetuada no dia 28/03/2014 às 20:00h, e, segundo o policial as circunstâncias do crime indicavam “Tráfico de drogas” e não…

uso e tráfico de drogas.[...] ... Existe a cessão de drogas entres os usuários. Não me recordo se foi apreendido em poder do acusado alguma quantia em dinheiro.” (grifamos) É de se notar a fundamentação da N. Sentença quanto a este ponto, vejamos: “Com efeito, a testemunha Jairo Scala Junior, policial militar, narrou em juízo que na data dos fatos recebeu informações via Copom de que um veículo Marea, cor prata, estaria defronte à Rua José Januário e seu condutor estaria praticando o…

Excelência, nos autos da Ação Penal n.º no qual consta como denunciados apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. Os réus foram denunciados pela prática do crime de Tráfico de Drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que: No dia 22/07/2011, por volta das 21:30 horas, após o recebimento de denúncia de tráfico de drogas, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência dos ora denunciados, THAIS LIMA DA ROSA BADIA e FERNANDO…

ANÁLISE CRIMINOLOGICA FILME: FALCÃO – MENINOS DO TRÁFICO ALUNOS: CESÁR DINI JÉSSICA COSTA LARISSA KROGER LUIZ EDUARDO Principais motivos para aliciamento ao tráfico : Alta convivência com pessoas ligadas ao crime Sem suporte familiar ( Psicológico abalado) Contato direto com o crime Nível de pobreza elavada Baixo nível…

tornando-se, assim, brasileiros naturalizados. Em 10 de setembro de 2011, o casal encontrava-se em viagem de férias pela França quando, então, MARIA praticou crime de homicídio contra um francês e em seguida o casal retornou ao Brasil. Aqui, passados cinco meses, XICO MULAMBO viajou à Argentina, sua terra natal e lá praticou crime de tráfico ilícito de drogas, voltando depois ao território brasileiro. Foram formulados os pedidos de extradição, pela França, em relação a MARIA, e pela…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, negou a prática do crime em questão, alegando que o pó era para tratamento homeopático. Em análise preliminar foi constatado que tratava-se de cocaína. Durante o tramite do processo foi juntado aos autos o exame toxicológico constatando-se que se tratava de cocaína. Durante o tramite do processo foi juntado aos autos o exame toxicológico constatando-se que se tratava de cocaína. “Jociel” foi condenado a pena de 5 anos de reclusão pela…