Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM). Ref. Proc. n° (...), brasileiro, fibreiro, portador da cédula de identidade RG. n° 1003205-3 SSP (AM), filho de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), Manaus (AM), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA…

em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão condenatório em sede de…

consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima” (art. 59, CP). Após, calculará as circunstâncias agravantes e atenuantes cabíveis ao caso em análise, previstas no artigo 61 a 67 do Código Penal. E por último calculará a pena com relação às causas de aumento e diminuição da pena (art. 68 CAPUT e parágrafo único). 2)Os requisitos para a substituição de pena são aqueles previstos no art. 44 do Código Penal, ou seja: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4…

liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico…

novatio legis in melius, tendo em vista que a nova lei revelou-se muito mais benéfica que a anterior e, portanto, tem caráter retroativo pleno, abrangendo desde o condenado até aquele que está sendo investigado em inquérito policial. Quanto ao tráfico de drogas, ocorreu uma novatio legis in pejus. A referida lei acabou com a pena de prisão para o usuário de drogas, ou seja, quando concretizada a captura do agente (e feita a apreensão da droga ou da planta tóxica) cabe ao condutor…

ESTADO DE SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial, substituiu a liberdade assistida aplica ao ora Paciente pelo Juízo menorista por internação por prazo…

JERÔNIMO RIBEIRO ADVOCACIA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da…

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a

No mundo moderno, em termos de criminalidade a maior preocupação reside na figura criminológica do "crime organizado". Tanto as Organizações das Nações Unidas, como as demais Ciências que tem o fato-crime como objeto de estudo, mostram-se atordoadas no tratamento desta questão, porque constatam a inoperância dos mecanismos estatais de reação anticriminal no combate à delinquência organizada. O crime organizado cresce assustadoramente, alastrando o medo e a insegurança entre os cidadãos.…

UNIVERSIDADE CEUMA CAMPUS COHAMA DIREITO PENAL Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Crimes Hediondos (Lei 8072/90) Marco Aurélio Martins Carioca São Luís Junho - 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 4 3. RESULTADO 5 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 3 1. INTRODUÇÃO Primeiramente para que se inicie este trabalho, faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou…