Crimes De Revogacao

http://www.tjgo.jus.br/decisao/imprimir.php?inoid=5891764 DECISÃO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por defensor constituído em favor de EDIMAR RUFINO DOS SANTOS, devidamente qualificado, e denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II c/c artigo 14, todos do Código Penal. Nos presentes autos, alega o postulante que não persistem os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, pois ele se…

1. Efeitos da condenação A condenação gera efeitos sobre a necessidade de se indenizar o dano causado pelo crime, além da perda dos instrumentos e do produto do crime em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. E também tem como seus efeitos principais e secundários. Efeitos Principais: Que significa a imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva…

que não se execute a pena privativa de liberdade ao condenado que preencha os requisitos exigidos, ficando o condenado sujeito a algumas condições impostas na lei ou pelo juiz, durante prazo determinado, e que, se não cumpridas, podem dar causa à revogação do benefício".A norma estabelece que a pena "poderá ser suspensa", atendendo aos requisitos legais necessários, é também um benefício ao réu, constitui um seu direito. Há controvérsias no que diz ser obrigação ou faculdade do…

descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais, se infringidos, levarão à punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normais penais não incriminadoras. Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas: a) normas penais incriminadoras; b) normas penais não incriminadoras. A - Às normas penais incriminadoras…

condições. Se ao terminar prazo não tiver havido revogação, ser-lhe-á declarada extinta a pena. No Código Penal é tratado nos artigos de 77 a 82 e na Lei de Execução Penal nos arts. 156 e seguintes O Juiz não tem a faculdade de aplicar ou não o sursis. Mas, se presentes os pressupostos, a aplicação é obrigatória. São requisitos para a concessão: - Pena fixada em sentença não superior a dois anos - O condenado não pode ser reincidente em crime doloso, exceto se na condenação anterior…

será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O MP é sempre ouvido antes do juiz apreciar o pedido de liberdade provisória sem fiança. Não confundir liberdade provisória com revogação da prisão preventiva ou revogação da prisão temporária b) Classificação: 1) Liberdade provisória obrigatória: é aquela imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo…

primeiro é a lei postulada e o segundo é a possibilidade dessa lei ser usada. Pode ser comum (Federal e Estadual) ou ser especial (leis extravagantes, tipo: a lei eleitoral, a lei militar etc.) Sua fonte primária é a lei. Somente a lei pode definir crimes!!!! Mas a interpretação das leis pode se dar por jurisprudência, doutrinas, costumes entre outros. História do Direito Penal (To achando que não vai cair na prova não, mas tá ai) Vingança Privada: Justiça com as próprias mãos.…

em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a legalidade, a anterioridade e a personalidade? - Legalidade – previsão legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º,…

Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por mandado de prisão preventiva contra o requerente, motivado por suspeita de participação em quadrilha especializada em roubo de cargas, na rodovia 251 e por ter SUPOSTAMENTE na data de 31 de março de 2012, praticado crime de roubo qualificado e em concurso de pessoas. Na…

QUESTIONÁRIO 01) O simples não comparecimento do réu aos atos do processo implica em revogação da liberdade provisória e seu imediato encarceramento? Em caso negativo, quando seria possível a revogação? Explique e fundamente a sua resposta. Não. O acusado, quando em liberdade provisória, que não comparecer injustificadamente a qualquer ato processual não dá causa, com este fundamento só, para a revogação da liberdade provisória. O direito constitucional ao silêncio autoriza o…