Crimes Da Lei De Drogas E Procedimento Penal

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

Lei de Drogas 11.343/06 Conceito: A lei 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispôs sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão á produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: disposições preliminares; sistema nacional de políticas publicas sobre drogas; atividade de prevenção do uso indevido,

1 INTRODUÇÃO O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76 e posteriormente foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é…

ATENÇÃO: Não foi incluído na prova colegiada questões da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo); A prova colegiada terá, apenas, 15 questões, em virtude da ausência das questões sobre a Lei 8.137/90; Cada aluno deve levar seu material (vade-mécum/lei seca), pois não será permitido empréstimo ou cessão de materiais durante a realização da prova; O gabarito das questões abaixo relacionadas está na última página; 1. José da Silva dirigia seu automóvel em

DA NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da descriminalização branca 13 3.2. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO SUBSTANCIAL (PENAL) 14

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

LEI DE DROGAS Notas Breves Sobre A Nova Lei De Drogas (Lei N. 1.343, De 23 De Agosto De 2006) Fernando Capez A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 1 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei…

DISSERTAÇÃO CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de…