Crimes Criança Adolescente

declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990). O ECA orienta-se pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contida na “Doutrina das Nações Unidas para…

meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão envolvidos, a redução da maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no Brasil,…

Crimes virtuais Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo

constantes em outras legislações que já eram utilizados na resolução de casos envolvendo a violência contra crianças e adolescentes e se estes já eram eficazes. Será feita também a conceituação da norma que possui efeito simbólico e sua qual a sua relação com a Lei da Palmada. Demonstrar-se-á através de pesquisa de campo como eram resolvidos os casos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, fazendo-se a comparação com a situação atual no âmbito da cidade de Belo Horizonte. Ao…

relacionados ao assunto. Em seguida trata da abordagem da Constituição Federal brasileira sobre o assunto, focando nas dificuldades relacionadas à redução. A terceira parte da pesquisa aborda as leis infraconstitucionais e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos…

A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a oportunidade do debate que ora propomos. Tendo em vista, que nos centros urbanos

Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente…

artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: > Lei > o que regula -- ECA - Estatuto da Criança e Adolescente > tempo instituição > Reincidência do menor no crime = ainda menor, após maioridade. Menores infratores representam 17,4% da população carcerária do país. Do total de 345 mil menores infratores e adultos criminosos no Brasil, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos que estão internados em estabelecimentos de correção ou…

sexual de crianças e adolescentes. Estamos trazendo um pouco do conhecimento dessa problemática, os fatores que ocasiona uma grande parcela do público infanto-juvenil a aderirem ao esquema de violência sexual. O primeiro capitulo tratará do tema Evolução Histórica do ordenamento jurídico Brasileiro de Proteção do menor. E terá como base a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, leis essas que trouxeram uma proteção maior para as crianças e adolescentes.…

PEDOFILIA – VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ________________ ____________ Sheila P. Velasco Stella C. Corrêa RESUMO Este trabalho teve como objetivo analisar a Pedofilia, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Tendo como suporte o banco de dissertações e teses da