Crimes Contra Relação De Consumo Cdc

finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que…

DIREITO DO CONSUMIDOR E SEU IMPACTO NA MICROECONOMIA Sumário Conteúdo Sumário 2 Conteúdo 2 Fornecedor 5 Serviço Público 6 Relação de consumo 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 1- Pressupostos básicos da análise microeconômica 14 Conclusão 21 Resumo Este trabalho apresentará um estudo sobre o Direito do Consumidor e seu impacto na microeconomia. Primeiro será apresentado alguns conceitos e depois o referido estudo. Introdução A microeconomia é a parte da Economia

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ALESSANDRA MENDONÇA PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 11/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2.

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

crises econômicas e sociais daquele período. Destaca-se, nesse momento histórico, a Lei Delegada no. 4, de 26 de setembro de 1962, que dispunha sobre intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Assim, na década de 1970, período de grande expansão do parque industrial brasileiro surgiu os primeiros órgãos de defesa do consumidor. Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a…

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

promover acordo em situações de conflito nas relações de consumo. Mas o trabalho do PROCON-SP acabou por alcançar outras cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, gozando…

particular. Aqui o meu fundamento é o RISCO. Perigo de um dano vir a ocorrer, ex: todo mundo que coloca um produto no mercado (lato sensu), tem o dever de cuidado (segurança e saúde), e se violado, pode-se entrar com uma ação judicial, com fulcro no CDC. Essas atividades (que tem risco) foram elencadas pelo legislador. A Responsabilidade objetiva, albergada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela…