Crimes Contra Relação De Consumo

QUESTÕES 1. (OAB/Exame Unificado – 2007.1 – Modificada.) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de falsificação de documento particular. Incorreto: Falsificação de Documento Particular Prescreve o artigo 298 do Código Penal: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular…

problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o problema como um todo, o papel da sociedade e do Estado…

que a ideia é reparar ou amenizar os danos gerados pelo crime, ao invés de punir como criminosos os usuários. Palavras-chave: LEI 11.343/06. NOVA LEI DROGAS. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa” (ART.1º, DECRETO-LEI 3914/41). De acordo com a antiga lei de drogas, a Lei 6368/1976, em seu artigo 16 era crime: “Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio

Pontifícia Universidade Católica Contagem Direito A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS FACE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL Hamilton Felipe Brandão Rezende Contagem 2013 Hamilton Felipe Brandão Rezende A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS FACE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica .…

droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia). Adotava-se a política norte-americana da criminalização. O usuário de droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira perspectiva despenalizadora em relação à posse de droga para consumo…

2.11 A relação dos candidatos convocados para a avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante será divulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link “Concursos” – “Magistrados”, na data provável de 10 de dezembro de 2012. 2.12 O candidato disporá de 2 (dois) dias, a partir da divulgação da relação citada no subitem

legalização da maconha, com a finalidade de levantar aspectos da sua utilidade para a sociedade e os motivos precários para a sua proibição. Nesse sentido se aborda a origem dessa proibição, estatísticas e exemplos sobre a legalização, trafico e consumo da Cannabis. A legalização mostra-se realizável e propícia, devendo ser mais bem trabalhada e discutida para uma futura e não tão distante instituição. Palavras-chave: Maconha; Legalização; Tráfico INTRODUÇÃO O tema da…

convencendo-a a entregar seus pertences. Artifício é a utilização de algum aparato material para enganar (cheque, bilhete etc.). Ardil é a conversa enganosa. Pode ser citado, como exemplo de qualquer outra fraude, o silêncio. “Caracteriza crime contra a economia popular: obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’, e quaisquer outros meios…

família que ao longo desses anos apoiou-me e oportunizou todas as minhas conquistas. RESUMO A presente monografia trata da Politica Criminal Brasileira com relação aos usuários de drogas ilícitas. Determina quais seriam as regras da política criminal adotada, avaliando seus aspectos sociais e criminais, bem como sua relação com os Princípios e Garantias Constitucionais. Analisa o que seria a Política de Redução de Danos e como esta foi aplicada no Brasil, até chegar ao…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03