Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

Matutino Professor(a): Cláudia PENAL III – PAE 2 ENUNCIADO: Descreva, classifique doutrinariamente, indique se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa…

Art. 180 - é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior (pode este ser de ação privada sem ter sido apresentada a queixa ou de ação pública condicionada, não tendo a vítima oferecido a representação), não sendo necessário que este seja contra o patrimônio; se for produto de contravenção penal não implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica, dependendo do caso. -

A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: é a pessoa que figura como vítima do crime anterior. Artigo 180,

direitos autorais tratada pelas leis 9.610 de 1998 (lei de direitos autorais) e 9.609 de 1998 (lei de proteção de propriedade intelectual de programas de computador). É o caso das cópias não autorizadas de filmes, músicas, jogos eletrônicos e software. Assim como na definição britânica, o conceito brasileiro de pirataria não contempla a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, mas tão somente aqueles ligados à violação dos direitos autorais. Teoricamente, portanto, o …

política nacional de informática 2.1. Conceitos de informática, informação e telemática para o Direito 2.2. Leis para fomento e proteção na área de TI: da lei 7.232/84 aos dias atuais 3. Propriedade industrial 3.1. Propriedade intelectual e importância da OMPI, para proteção à criação; 3.2. Propriedade industrial 3.3. INPI: atuação, funções, organização interna 3.4. Estudo da lei de patentes 4. Proteção legal do hardware e do software 4.1. Direito internacional como…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais

A primeira onda foi quando a sociedade deixou o Normandismo e abraçou a prática da agricultura. Com essa onda se iniciou o processo de acumulação de riqueza, onde a riqueza se baseava na propriedade. A segunda onda refere-se à revolução industrial, onde a riqueza passou a ser uma combinação de propriedade, trabalho e principalmente capital. A terceira onda, e aqui se entende o que será importante para a relevância da internet, é chamada de Era da Informação. Na Era da Informação a…

BDQ Prova Page 1 of 3 Avaliação: CCT0084_AV1_201107070856 » PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201107070856 - FABIANO PÉRES PEREIRA Professor: PATRICIA CARVALHO TENAN Nota da Prova: 4,0 de 8,0 Nota do Trabalho: Turma: 9008/H Nota de Participação: 1,5 Data: 28/09/2012 a 1 Questão (Cód.: 59664) Pontos:0,5 / 0,5 São Poderes da União Federativa do Brasil: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário os partidos políticos as câmaras de vereadores as…

DE DIREITO PENAL III 1. Responderá de acordo com o art. 197, CP, “atentado contra a liberdade de trabalho”, terá pena de um mês a um ano de detenção e pena de multa, respondendo também com pena correspondente à violência cometida. 2. Os crimes contra a organização são de competência da justiça federal. De acordo com o art. 109, VI, CF: “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] VI – os crimes cometidos contra a organização do trabalho [...]. 3. Consiste em Constranger…

10 DO CAPÍTULO IV DA LEI N.9.279/96 Capitulo IV Dos crimes cometidos por meio de marcas, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins…