Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

fundamentais: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade V. Ninguém será submetido a…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I a soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art.2°- São Poderes da União,…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

país com pequenas cidades e população rural dispersa passou a ter enormes cidades. A transformação da atividade artesanal em manufatureira e fabril causou essa maciça emigração do campo para a cidade e engajou mulheres e crianças em jornadas de trabalho de pelo menos doze horas As cidades passavam por um vertiginoso crescimento demográfico sem possuir estrutura. Manchester, por exemplo, no inicio do século XIX possuía setenta mil habitantes e cinqüenta anos depois possuía trezentas…

Art.5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Anna Beatriz A. Gomes Negreiros Ricardo Pimenta de Figuereido Angelo Nazareno Costa Barbosa Trabalho de caráter avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

aperfeiçoaram suas tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional. 4 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................... 6 1.1. Organização do Projeto…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre os sexos. …

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas; I - homens e mulheres são iguais em…

ponto de se interditar a sua crítica, nessa fórmula paradoxal: “ninguém pode ser contra a democracia”! É assim que a nossa Constituição - resultado de manobras políticas das classes dominantes que resultaram no término do período da ditadura militar - é anunciada como o meio pelo qual se institui o “Estado Democrático”, que tem como fundamento, entre outros, a cidadania, a dignidade humana, os “valores” do trabalho e da iniciativa privada, e como objetivos, entre outros,…

Dumbartom Oaks, em 1944, e na de São Francisco, em 1945. Não se pode afastar o tratado de Berlim, de 1878. (b) EM 1948 = A Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro, proclamaram a Declaração Universal dos direitos do Homem, com 30 artigos, constituindo e formando o ideal comum que deveria ser atingido por todos os povos e por todas as nações. (c) EM 1960 = A organização estabeleceu uma Comissão interamericana de Direitos humanos, quando estudavam a possibilidade da criação…