Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

dos adquirentes de imóveis (art. 130) ....................... 84 6.2.2 Responsabilidade pessoal dos sucessores (art. 131) ............................ 88 6.2.3 Responsabilidade por fusão, transformação, incorporação (art. 132) ... 94 6.2.4 Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio (art. 133) .......... 97 6.3 Responsabilidade de terceiros (Seção III) .................................................... 101 6.3.1 Responsabilidade por atos ou omissões (art. 134)…

TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é a…

BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MARINGÁ 2015 CAMILA GOMES DAVINA CAROLINE..... BLENDA CASTRO RAMOS BRUNA MENDONÇA BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho elaborado para o estudo e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito

3 Introdução................................................................... 6 SEÇÃO I - CASOS 1- Assassinato de Abel por seu irmão Caim.......................8 2- Estupro de Diná, filha do patriarca Jacó.......................16 3- Calúnia contra José do Egito...................................... 32 4- Moisés e a legítima defesa de terceiro........................ 44 5- Omissão de socorro: o caso do Bom Samaritano...........52 B:…

A primeira característica do crime é ser um fato típico, descrito, como tal, numa lei penal. Um acontecimento da vida que corresponde exatamente a um modelo de fato contido numa norma penal incriminadora, a um tipo. Para que o operador do Direito possa chegar à conclusão de que determinado acontecimento da vida é um fato típico, deve debruçar-se sobre ele e, analisando-o, decompô-lo em suas faces mais simples, para verificar, com certeza absoluta, se entre o fato e o tipo existe…

Estado A Revolução Industrial do início do século XIX demonstrou as atrocidades cometidas por empregadores contra seus empregados , cuja jornada de trabalho era excessiva, as condições de trabalho eram sub-humanas , uma verdadeira exploração do trabalhador. Aparecem, então, vários tipos de manifestações contrárias a exploração, buscando DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ou seja, um Estado que se responsabilize pelo social. A expressão “ ESTADO…

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A) Auto-aborto e

ter integridade física e mental e boa conduta social. Podemos dizer, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da CF/88, que são atribuições do Ministério Público: a) No âmbito penal: o inciso I do artigo 129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, em que se admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b) No âmbito civil: o Ministério Público…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo…