Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta…

Vieira Conceito  "A palavra eutanásia traz sua construção semântica dividida em "Eu" (que significa "boa" ou "bem") e "thanatos" ou "thanasia" (que significa morte). Segundo a medicina, a eutanásia consiste em minorar os sofrimentos de uma pessoa doente, de prognóstico fatal ou em estado de coma irreversível sem possibilidade de sobrevivência, apressando-lhe a morte ou proporcionando-lhe os meios para consegui-la.  Tipos de eutanásia Atualmente a eutanásia pode ser…

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único

exceção da verdade no crime de calunia). A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205…

28/07/14 205, 206, 207 – Trabalho (Artigos da Organização do trabalho) Do artigos 208 a 212 o legislador trata dos crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos. Divisão desnecessária porque respeito aos mortos está bastante relacionada ao sentimento religioso, um decorre do outro O Brasil é um país laico, porque ele não adota uma religião oficial, e ao mesmo tempo prevê como garantia a liberdade de culto religioso, embora falem que a maioria do Brasil sejam cristãos,…

lide. Consiste em relevar dados referentes à lide e dados referentes ao processo. Nos primeiros, englobam-se aqueles que tangem à relação jurídica (natureza, fato constitutivo e cumprimento da obrigação), ao objeto (natureza, valor e situação) e às pessoas (qualidade e sede). Nos segundos, compreendem-se os dados alusivos à natureza do processo, à natureza do procedimento e à relação com o processo anterior. [6] Para Cintra, Grinover e Dinamarco, que acolhem em parte o critério de…

Aprendendo a prevenir Orientações para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE cartilha-aprendendo-a-prevenir-aprovada.indd 1 3/2/2009 19:53:05 Elaboração Flávia de Araújo Cordeiro Psicóloga Setor de Apoio Técnico Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Revisão Willekens Van Dorth Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude SEPN 711/911, lote B, Asa Norte

profissionais necessários para a efetivação de provas que esclareçam determinado crime, realiza vários exames, tais como: Perícias em obras, documentos de engenharia, incêndios, explosões, desabamentos, inundações, acidentes de trabalho, esbulho possessório, alteração de limites e as decorrentes dos crimes ambientais; Perícias Veiculares; Perícias em Informática; Perícias Contábeis; Perícias de Crimes de Morte Violenta; Perícias Contra o Patrimônio; Perícias Papiloscópicas; Perícias…

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE

“ANTIGO” PARA O MAIS “NOVO”. 01(UMA) IDÉIA POR PARÁGRAFO; CONEXÃO ENTRE PARÁGRAFO E CAPÍTULO; DIVIDIR A PEÇA EM CAPÍTULOS; IMPORTANTE NA REDAÇÃO PROFISSIONAL - INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL; - USO DO VERNÁCULO; - TEMPO VERBAL – NÃO USAR 1ª PESSOA “EU”. SEMPRE NA 3ª PESSOA OU OCULTO. EX: “VENHO”, “SABE-SE”, “COMO SABEMOS”; - RESPEITO A PARAGRAFAÇÃO; - EVITAR ABREVIATURAS; - ENTONAÇÃO DO DISCURSO – SEMPRE USAR EXPRESSÕES DE CERTEZA, CONVENCIMENTO. EXEMPLO DE EXPRESSÕES DE CERTEZA: COMO…