Crimes Contra Patrimônio E Costumes

no seu Artigo 232, a capacidade processual ao dizer que "os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses". Significa que os índios podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor. O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os índios da categoria de relativamente incapazes e dispõe que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Desde a promulgação…

dos membros da sociedade. A lei, por sua vez, é a regra escrita, expressa, que funciona como legislador, veiculo levando em da norma. conta O que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é DESCRITIVA e NÃO PROIBITIVA, ao contrário da norma, que proíbe. Nem toda norma é lei. Assim a principal característica da lei penal consiste no fato de não ser…

como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração…

proibitiva não escrita, extraída do espírito dos membros da sociedade. A lei, por sua vez, é a regra escrita, expressa, que funciona como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é DESCRITIVA e NÃO PROIBITIVA, ao contrário da norma, que proíbe. Nem toda norma é lei. Assim a principal característica da lei penal consiste no fato de não ser proibitiva e sim descritiva. A…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, prevalece sobre a negativa do agente, a palavra da vítima, ainda que isolada, desde que apresentada de forma firme e coerente, pois a sua intenção é identificar o responsável, não incriminar um inocente. (TJ-PA - APL: 200430048715 PA…

percentual que chega aoconhecimento do Estado; Cifra negra: é a porcentagem não comunicada ouelucidada. 2. No que consiste a Cifra Dourada? Trata-se dos crimes denominados de "colarinho branco", tais como as infrações contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, o sistema financeiro, entre outros, que se contrapõem aos considerados "crimes de rua" (furto, roubo, etc). 3. Qual o dispositivo do CPP que ajuda na orientação dos dados estatísticos? Por força do art. 23 do CPP,…

do Poder Executivo de Pernambuco (Lei 6.123/68). NOÇÕES DE DIREITO PENAL – Conceito de crime: elementos; consumação e tentativa; causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. Contravenção. Imputabilidade penal. Espécies de crime: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. Leis extravagantes: Lei de Tortura (Lei 9.455/97); Lei…

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: Objeto Jurídico: O patrimônio da pessoa física e jurídica. Patrimônio: * A propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação e anticrese); * Propriedade imaterial (direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”.…

Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas à coletividade como um todo.…